A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira (12), a criação de duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e deu parecer favorável a projetos voltados a pessoas com deficiência (PCDs) e vítimas de violência doméstica.
CPIs aprovadas para investigar planos de saúde e concessionárias
Os deputados aprovaram a instauração de duas CPIs na Casa Legislativa:
🛑 PR 54/2023 – Propõe a investigação da atuação das concessionárias de serviços públicos durante eventos climáticos extremos, como os de novembro de 2023. (Autor: Ricardo Madalena – PL)
🏥 PR 12/2024 – Apura o cancelamento unilateral de planos de saúde de idosos e pessoas com deficiência em tratamento. (Autora: Andréa Werner – PSB)
Apoio às pessoas com deficiência
Além das CPIs, a CCJR deu aval a projetos voltados à inclusão e proteção de PCDs, como:
📘 PL 276/2024 – Capacitação de profissionais de ensino sobre Transtorno do Espectro Autista (TEA). (Autores: Tomé Abduch – Republicanos, Rafa Zimbaldi – Cidadania, Rafael Saraiva – União)
🏫 PL 1486/2023 – Estabelece limite no número de alunos por sala na rede estadual, garantindo mais atenção a crianças com deficiência. (Autora: Andréa Werner – PSB)
🏠 PL 1979/2024 – Institui o Programa de Moradia Assistida para pessoas com autismo severo, visando garantir assistência permanente. (Autores: Andréa Werner, Rafa Zimbaldi e Rafael Saraiva)
Projetos para vítimas de violência doméstica
A comissão também aprovou propostas para auxiliar mulheres vítimas de violência:
💼 PL 94/2024 – Criação da Política de Empregabilidade para vítimas de violência doméstica. (Autoras: Ana Carolina Serra – Cidadania, Marina Helou – Rede)
🏠 PL 319/2024 – Autoriza a criação de um Programa de Crédito Habitacional para essas mulheres. (Autor: Rômulo Fernandes – PT)
Com a aprovação na CCJR, os projetos seguem para votação no plenário da Assembleia Legislativa.