A Câmara Municipal votará nesta segunda-feira (19), durante sessão ordinária, o Projeto de Lei complementar de autoria da Prefeitura de Limeira (SP) que visa prorrogar o prazo para regularização onerosa de construções implantadas antes do dia 13 de agosto de 2016, no município.
A princípio o prazo limite para protocolar o pedido desta regularização encerraria no dia 30 de maio de 2021, porém, o executivo visa com a lei complementar estender a data para 30 de dezembro de 2022.
Na justificava a prefeitura alega que tomou essa decisão em virtude dos contratempos causados pela pandemia da Covid-19 que assola o mundo e que prejudicou vários setores da sociedade. E que os inúmeros problemas acarretados para a população neste momento, seriam mais importantes que regularizar a construção de seu imóvel.
Nesse contexto, a regularização de construções edificadas com alguma irregularidade urbanística (e que pode ser objeto de regularização onerosa), acabou ficando para um segundo momento, em que se espera que as coisas se normalizem, justificou a prefeitura na proposta.