Nesta segunda-feira (8) nove vereadores da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste (SP), protocolaram um requerimento solicitando a criação de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar supostas irregularidades nas progressões de carreiras de servidores públicos municipais, tanto nos níveis verticais quantos nos horizontais.
Todas essas leis são relativas aos planos de carreiras e salários de servidores da Prefeitura Municipal e do DAE (Departamento de Água e Esgoto), incluindo profissionais da Guarda Municipal e do magistério, que entraram em vigor desde o advento das leis 66, 67, 69 e 72/2009.
No requerimento, os parlamentares afirmam que essas leis garantem, há mais de 10 anos, direitos aos servidores públicos municipais, os quais não estão sendo materializados na integralidade, em razão da alegada falta de recursos pela Administração Municipal. “É atribuição dos membros desta Casa de Leis fiscalizar os atos do Poder Executivo, do bom uso do dinheiro público e dos serviços prestados à população”, afirmam.
Depois de protocolado, o pedido de abertura da CEI é encaminhado à procuradoria da Câmara Municipal, que deve orientar a presidência do Legislativo a respeito da formalização dessa comissão. A comissão terá prazo de 90 dias para efetuar as investigações e apresentar um relatório final.
O vereador Eliel Miranda (PSD), que protocolou o requerimento nesta tarde, conta com o apoio dos vereadores Arnaldo Alves (PSD); Nilson Araújo Radialista (PSD); Felipe Corá (Patriota); Elton Cezaretti, o Tikinho Tk (PSD); Isac Sorrillo (Republicanos); Celso Ávila (PV); Carlos Fontes (PSL); e Esther Moraes (PL).