A Câmara Municipal de Limeira aprovou, nesta segunda-feira (29), o Projeto de Lei nº 175/2025, de autoria da vereadora Isabelly Carvalho (PT), que institui o serviço “SOS Racismo” no município. A iniciativa busca oferecer atendimento, acolhimento e encaminhamento de denúncias de discriminação étnico-racial, religiosa ou outras formas de intolerância correlacionadas. O texto segue para análise do prefeito Murilo Félix (Podemos), que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.
Como funcionará o “SOS Racismo”
O serviço terá diferentes frentes de atuação, incluindo:
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central telefônica especial para denúncias;
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formulário virtual para registro de ocorrências;
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atendimento social e psicológico;
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encaminhamento jurídico;
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abertura de processo administrativo em casos ocorridos dentro da administração pública direta e indireta;
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acompanhamento individual de cada caso.
Segundo a justificativa do projeto, as informações coletadas também serão encaminhadas ao Conselho Municipal dos Interesses do Cidadão Negro (Comicin) e ao Banco de Dados Municipal, de acordo com a Lei Ordinária nº 6.783/2022. O objetivo é consolidar estatísticas e estudos que subsidiem políticas públicas de combate ao racismo.
De acordo com a vereadora Isabelly Carvalho, além de acolher vítimas, o “SOS Racismo” fornecerá orientações jurídicas e psicológicas, indicando espaços e equipamentos públicos capazes de prestar atendimento adequado.
“Este projeto traz não somente a necessidade de debater a temática do racismo, mas também de construir um protocolo de ações práticas para assistir e zelar pelo bem-estar das pessoas vítimas dessa prática criminosa”, afirmou a parlamentar.
Caso seja sancionada pelo prefeito, a lei será publicada no Jornal Oficial do Município. O Executivo terá prazo de 90 dias para regulamentar as políticas públicas e definir o funcionamento do serviço.