A Câmara Municipal de Limeira aprovou, nesta segunda-feira (22), o Projeto de Lei nº 147/2025, que torna obrigatória a instalação de sistemas de câmeras de segurança em novos projetos de prédios públicos municipais. A proposta é de autoria do vereador Carlinhos do Grotta (PL) e agora segue para análise do prefeito Murilo Felix (Podemos), que poderá sancionar ou vetar a medida.
O texto estabelece que os equipamentos deverão ser instalados em locais estratégicos, tanto em áreas comuns quanto em espaços de acesso restrito, com capacidade de visualização em tempo real e armazenamento seguro das imagens. O acesso será restrito às autoridades competentes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Segundo o autor do projeto, a medida busca proteger os bens municipais e reduzir prejuízos causados por vandalismo. “A crescente incidência de danos ao erário e o impacto negativo à prestação de serviços públicos essenciais demonstram a necessidade de soluções eficazes e tecnológicas para proteção dos bens municipais”, afirmou Carlinhos do Grotta.
Além disso, os sistemas deverão estar integrados aos órgãos de segurança pública, permitindo uma resposta mais rápida em caso de incidentes.
O projeto prevê ainda que os servidores responsáveis pelo monitoramento e manutenção do sistema recebam treinamento específico. A viabilidade técnica e financeira das instalações será considerada no planejamento orçamentário das obras.
A regulamentação da nova lei, caso sancionada, ficará a cargo da Prefeitura de Limeira, que terá 90 dias para definir as regras detalhadas de implementação.
Com a aprovação em plenário, a proposta segue para o prefeito Murilo Felix, que poderá sancionar ou vetar o texto. Em caso de sanção, a lei será promulgada e publicada no Jornal Oficial do Município, passando a valer para todas as futuras construções de prédios públicos em Limeira.