A vereadora Leonora Périco (PDT) protocolou na Câmara Municipal de Americana um requerimento em que pede informações à prefeitura sobre a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da administração municipal.
No documento, a parlamentar lembra que a lei foi criada com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
“Vale ressaltar que o site da Prefeitura Municipal já expôs os dados de moradores e documentos referentes ao IPTU, conforme noticiado em janeiro. Com isso, apesar de o tema ainda ser novo, é fundamental questionar se o município está se preparando para se adequar à nova lei e zelar pelo tratamento de dados pessoais da população”, destaca no texto.
No requerimento, Leonora pergunta qual o órgão encarregado pela proteção de dados do município e se já existe um comitê para segurança da informação. Caso a resposta seja negativa, questiona se há estudos para sua implantação e qual o prazo para criação.
A vereadora questiona ainda quais são as políticas de privacidade e proteção de dados do município, se a administração tem se atentado às exigências da LGPD e quais medidas estão sendo tomadas para evitar nova exposição de dados dos moradores. O requerimento foi aprovado pelos vereadores durante a sessão ordinária de quinta-feira (22) e será encaminhado à prefeitura para manifestação.