O vereador Anderson Pereira (PSDB) protocolou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei nº 2/2021, que pede a desintegração do município de Limeira (SP) do Consórcio Público da ARES-PCJ. O órgão é responsável pelo exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários.
Pela proposta, o próprio município assumiria a responsabilidade de fiscalizar os serviços de água e de esgoto prestados pela BRK Ambiental na cidade.
De acordo com o parlamentar, o município integra o consórcio desde 2013, por meio da Lei 5.157/2013, a qual ratificou integralmente o Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Direito Público da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ). A lei delegou à ARES-PCJ, por exemplo, a competência para aplicação de multas em casos de descumprimento do contrato.
Segundo Anderson Pereira, os munícipes têm reclamado constantemente dos serviços prestados pela BRK Ambiental. “Além da constante falta de água, há reclamações quanto à presença de coloração e forte odor na água. Ainda assim, há inércia da agência reguladora e, diante disso, a Prefeitura Municipal deve internalizar a regulação e fiscalização dos serviços prestados”, esclareceu o vereador.
O projeto de lei será apreciado pelas comissões permanentes da Câmara, antes de ir a votação pelos demais vereadores.