O vereador Anderson Pereira (PSDB) protocolou nessa segunda-feira (21) dois projetos que alteram dispositivos na legislação sobre a Área Azul.
Em novembro, encerra-se o atual contrato de concessão da Área Azul, e seis mudanças são propostas pelo parlamentar.
Se aprovado, será obrigatória a inserção de sete informações no tíquete de contratação do tempo de estacionamento, são elas: placa do veículo contratante do tempo de estacionamento, a data e o horário de contratação, o tipo de tarifa, o valor pago, a forma de pagamento, o dia e o horário final do tempo de estacionamento e a identificação do local onde foi contratado.
Será criada a “Área Verde”, próxima às farmácias municipais, hospitais e prontos socorros públicos, consideradas áreas especiais de estacionamento, com prazo de tolerância e tempo de estacionamento dobrado em relação a “Área Azul”.
O projeto também prevê que o contratante tenha a possibilidade de utilização do tempo remanescente contratado e não utilizado em qualquer dia e horário e seja obrigatoriamente ressarcido se estacionado no sistema de estacionamento rotativo pago, em caso de incêndio, furto ou roubo do veículo automotor.
E ainda estabelecimentos comerciais do município poderão realizar a venda de tíquetes de contratação do tempo de estacionamento. Por fim, a obrigatoriedade da inserção de, pelo menos, 16 cláusulas específicas no próximo edital de processo licitatório para concessão ou permissão do sistema de estacionamento rotativo pago. “Com a proximidade de um novo procedimento licitatório, esse é o momento ideal para a discussão e proposição de melhorias na Área Azul”, defendeu Anderson.
Os projetos foram lidos em Plenário e, agora, seguem às Comissões da Câmara Municipal de Limeira.
