Estudo realizado pelo vereador Júlio César Pereira dos Santos, o Dr. Júlio (DEM), aponta um repasse indevido de R$ 22,5 milhões no transporte público coletivo de Limeira desde 2017. Os resultados foram divulgados em apresentação realizada na manhã desta segunda-feira, 31 de maio, no auditório de uma escola de qualificação profissional e transmitida on-line.
Os apontamentos levam em conta os períodos de intervenção no transporte coletivo e o contrato emergencial com a empresa Sancetur. Durante a intervenção na Viação Limeirense, entre abril de 2017 e meados de fevereiro de 2020, o repasse a maior teria sido de R$ 18,1 milhões, segundo o vereador. A partir de setembro do ano passado até março deste ano, a quantia irregular atingiria R$ 4,4 milhões.
Para chegar aos valores, Dr. Júlio tomou como base a aplicação de quatro leis: a Lei nº 5.136/2013 (Lei do Subsídio); a Lei nº 5.843/2017 (autorizou a destinação do subsídio à intervenção); a Lei nº 5.961/2017 (gratuidade às pessoas com deficiência); e a Lei nº 6.398/2020 (autoriza valores complementares por conta da pandemia).
De acordo com Dr. Júlio, inicialmente deve ser levado em consideração os limites do subsídio, que devem ser de até 15% da tarifa por passageiro. O vereador, no entanto, criticou o modelo, já que os valores repassados aumentam na medida em que mais pessoas usam o sistema. “É um modelo inverso à necessidade, por isso em 2013 já havia votado de forma contrária à aprovação desta lei”, afirmou.
A primeira análise, relacionada ao período da intervenção na Viação Limeirense, apurou que foram repassados R$ 42,4 milhões para o transporte público entre abril de 2017 e meados de fevereiro de 2020. Ocorre que, deste valor, conforme Dr. Júlio, R$ 18,1 milhões foram de forma irregular. Isso porque, a Lei nº 5.843/2017 somente autorizou a destinação do subsídio à intervenção, mantendo o limite de 15% da tarifa por passageiro.
“Em nenhum momento essa lei tratou de um valor complementar. Houve apenas uma autorização para que o subsídio, destinado à Viação Limeirense, pudesse ser usado na intervenção”, declarou Dr. Júlio.
Em janeiro de 2020, por exemplo, a Prefeitura repassou R$ 461,9 mil que seriam referentes ao subsídio e R$ 220 mil do transporte de passageiros com deficiência. No entanto, houve o pagamento de R$ 2,4 milhões referentes a um valor complementar por conta da Lei nº 5.843/2017 e do Decreto 140/2017, da intervenção. “Esse valor de R$ 2,4 milhões foi repassado a maior, pois em nenhum momento houve essa autorização”, disse Dr. Júlio.
Contrato emergencial
A segunda parte do estudo ficou por conta do contrato emergencial firmado com a Sancetur – Santa Cecília Turismo, que começou a operar em Limeira no dia 15 de fevereiro do ano passado, colocando fim à intervenção.
Com isso, segundo Dr. Júlio, voltou a ser aplicada a Lei do Subsídio (Lei nº 5.136/2013), tendo sido aprovado posteriormente, em 18 de junho de 2020, a Lei nº 6.398/2020, que dispõe sobre o regime emergencial do subsídio em razão da pandemia e, esta sim, permitindo a complementação de valores. A norma determina, ainda, a aplicação da tabela Geipot (Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes) para aferir os custos do sistema, descontando a remuneração sobre capital e o lucro da operação.
“Mas os valores estão sendo repassados sempre acima do custo operacional do transporte coletivo e ainda incluindo o lucro da empresa” criticou Dr. Júlio.
Para exemplificar, o vereador trouxe os dados dos pagamentos de fevereiro deste ano. Pela tabela Geipot, foram transportados 640,3 mil passageiros, dos quais 423,2 mil pagantes. A tarifa de remuneração, ou seja, quanto custaria aos usuários sem os repasses da prefeitura, seria de R$ 7,90. “Baseados nestes dados, chegamos ao custo operacional do sistema, que, com o lucro, seria de R$ 3,3 milhões. Considerando os pagantes, a arrecadação foi de R$ 1,9 milhão, o que gera um déficit de R$ 1,4 milhão. Portanto, seria o valor a ser destinado”, esclareceu Dr. Júlio.
Ao comparar com o relatório encaminhado à Câmara Municipal, todavia, o parlamentar constatou que o repasse total foi de R$ 2,2 milhões, tendo sido pagos R$ 759,8 mil a mais do que o efetivamente devido. “Essa situação se repetiu todos os meses, com valores a maior do que o déficit total do sistema, totalizando até o momento R$ 4,4 milhões”, avaliou Dr. Júlio.