O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou hoje (14) que a União pode quebrar se forem criados fundos, bancados pelo governo federal, para compensar estados e municípios por perdas de receitas geradas com a reforma tributária, em tramitação no Congresso Nacional. A afirmação foi feita no evento virtual “A visão municipalista sobre a Reforma Tributária”, organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Segundo o ministro, a União deve dividir recursos com estados e municípios, mas não pode oferecer garantia de arrecadação. Ele afirmou que seria um assalto às gerações futuras garantir repasses a estados e municípios, ampliando o endividamento do governo federal ao longo dos anos. “Tem havido muitas sugestões de fazermos um fundo de estabilização das receitas. Eu acho muito imprudente”, disse.
Guedes destacou que foram gastos o equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) com as medidas de enfrentamento da pandemia da covid-19. O PIB é a soma de tudo o que é produzido no país. “Se anunciarmos que estamos criando fundos, bancados pela União, para garantir outros 8% do PIB, o Brasil terá dramáticos problemas de sustentabilidade fiscal. A União pode quebrar e vai faltar dinheiro para todo mundo porque vamos entrar em uma rota de implosão fiscal. Estamos fazendo todo nosso esforço a beira de um vulcão. Temos que ter muita responsabilidade fiscal”, argumentou.
O ministro também defendeu que os gastos gerados pela pandemia sejam pago pela atual geração, com recursos da exploração de petróleo e privatizações. “A União não pode vergar, sob o risco de quebrar, a pretexto de ajudarmos os contemporâneos. Isso seria uma covardia da nossa geração, uma falta de coragem de nós mesmos pagarmos essa luta contra o coronavírus. Se estamos tendo essa feroz luta pela saúde dos brasileiros e pela preservação dos nossos empregos, a nossa geração tem que enfrentar isso”, disse.
De acordo com o ministro, com as medidas de enfrentamento da pandemia, o governo conseguiu proteger empregos, dar auxílio a brasileiros em situação de vulnerabilidade, e garantir recursos para a saúde. “Os hospitais hoje têm leitos. Nenhum brasileiro está perdendo a saúde por falta de leitos” disse. Mas ele reforçou que esses gastos foram para uma situação emergencial e que é preciso manter a responsabilidade fiscal.
Guedes disse ainda que o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) demanda R$ 250 bilhões e o acordo sobre a compensação das perdas geradas pela Lei Kandir, que isentou as exportações da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mais R$ 50 bilhões. “Ninguém deu mais prova de ser federalista e de ajudar estados e municípios do que este governo. Mas nós precisamos ter juízo porque não é um saco sem fundo”, destacou.
Reforma ampla
Guedes disse que o governo federal gostaria de uma reforma tributária ampla, com participação da União, estados e municípios, mas respeita a decisão dos prefeitos de aderir ou não à fusão dos impostos. “Gostaríamos que estivéssemos todos juntos. Apoiamos a reforma ampla mas também apoiamos a decisão do prefeito. Ele decide se quer vir e quando vem acoplar à nossa contribuição sobre bens e serviços. É claro que o Legislativo pode olhar isso diferente”, disse.
Em julho, foi entregue a primeira parte da proposta da reforma tributária do governo federal que prevê a unificação de dois impostos federais, o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e a Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Os dois tributos serão extintos para dar lugar à Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), com alíquota única de 12%. O governo ainda pretende enviar outras partes da reforma.
Segundo o ministro, com a reforma o governo federal quer reduzir e simplificar alíquotas de tributos. “Vamos simplificar e reduzir algumas alíquotas, por exemplo, para as empresas que criam empregos e inovam e atendem a grande massa de trabalhadores brasileiros. Vamos aumentar impostos sobre dividendos, que são as pessoas que têm capacidade de pagamento; reduzir das empresas”, afirmou.
Guedes disse ainda que se for criado um imposto será possível eliminar outros “6, 7 ou 8”. “Quando todos pagam, pagamos menos” disse. O ministro tem defendido a criação de um imposto sobre transações digitais para compensar a desoneração da folha de pagamentos.
Lições da pandemia
Para o ministro, a pandemia deixou duas lições “extraordinárias”. Uma delas é o poder de decisão da classe política de decidir para onde direcionar os recursos públicos. E a segunda é a ineficiência da indexação dos gastos com saúde e educação. “A classe política tem capacidade de decidir ano a ano os aumentos de gastos que tem a fazer. É um dever da classe política não se omitir. A essência da política é decidir onde colocar o dinheiro”, disse.
Unificação de impostos
Também no evento organizado pela CNM, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse que a reforma tributária vai gerar justiça social e melhorar o ambiente de negócios no país. Segundo ele, a maior parte dos tributos são recolhidos pela União, enquanto a prestação de serviços à população fica com os municípios. “A reforma tributária vem na linha de organizar os cinco tributos sobre bens e serviços – IPI, PIS/Cofins, ICMS e ISS. Isso garantido que a base passa a ser de todos – os municípios, estados e União, cada um com sua alíquota”, afirmou.
Maia criticou a proposta de Guedes de criar o imposto sobre transações digitais. “Agora voltou a discussão da CPMF. Além de o imposto ser muito ruim, ainda vai se pensar em um imposto que vai concentrar todas as suas receitas na União. Mais uma vez gerando distorções. Ainda bem que tem poucas chances de a CPMF ser recriada, pelo menos neste ano que eu estou na presidência da Câmara”, disse. Ele considera o imposto regressivo, por tributar mais a “população mais simples em detrimento da elite brasileira”.