O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou por extinguir a ação movida pelo Município de Limeira, em 2008, para barrar a reforma agrária no Horto Florestal. O voto indica, ainda, a cassação de uma liminar, concedida por ele mesmo, e que mantém paralisado todo o processo do assentamento na região.
O julgamento começou no último dia 10, mas foi interrompido após o voto de Benjamin, relator do caso, uma vez que a ministra Regina Costas pediu vistas para analisar melhor o processo. Ela tem prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para apresentar um voto divergente ou acompanhar o do relator.
Caso o voto de Benjamin prevaleça entre a maioria dos dez ministros da 1ª Seção do tribunal, a portaria do Ministério do Planejamento que cedeu parte do Horto para a reforma agrária volta a ter validade. Com isso, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) terá a possibilidade de dar sequência à recriação de um assentamento na região, atualmente anulado por ordem da Justiça.
A discussão sobre a propriedade e posse da área, disputada entre União e Município, segue em andamento na Justiça Federal em Limeira, sem previsão de sentença. Justamente devido a este impasse é que o ministro Herman Benjamin concluiu pela extinção da ação do Município no STJ.
Caso as terras voltem para o Incra, o órgão terá de criar uma nova portaria, já que a primeira, divulgada em 2008, está invalidada pela Justiça em função da ausência de licença ambiental. O então prefeito Silvio Félix resistiu a fornecer os documentos necessários para que o Incra pedisse a licença ambiental para a Cetesb. As famílias do MST permanecem na região desde 2007, em área cuja posse, provisoriamente, é da União.
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