Com o objetivo de adequar a legislação municipal à lei estadual e dar mais harmonia e modernidade ao Conselho dos Direitos da Mulher, a Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira (25), o Projeto de Lei, de autoria da Prefeitura, que cria o Conselho Municipal da Condição Feminina. Outros dois projetos de autoria da Prefeitura também foram aprovados, um altera o Plano Diretor do Município sobre zoneamento de área no Jardim Morro Azul e o outro trata da Lei Orçamentária Anual para 2020, aprovado em segundo turno.
Conselho Municipal da Condição Feminina
De acordo com o projeto, os objetivos do conselho são propor medidas e atividades que visem a defesa dos direitos da mulher, a eliminação das discriminações que a atingem, desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à condição da mulher, propor projetos de lei que visem a garantia dos direitos das mulheres e desenvolver projetos que promovam a participação da mulher em todos os setores da atividade social.
Ainda conforme a proposta, são competências e atribuições do conselho acompanhar o cumprimento das leis que atendam aos interesses da mulher; formular diretrizes e promover atividades que visem a defesa dos direitos das mulheres, eliminação das discriminações e integração e ampliação da participação da mulher na vida socioeconômica e político-cultural; acompanhar a elaboração de programas de governo em questões relativas à mulher e sugerir a elaboração de projetos de lei que visem assegurar ou ampliar direitos das mulheres;.
O conselho será composto por 24 membros, 12 serão representantes do poder público e 12 da sociedade civil. O mandato dos conselheiros será de dois anos, sendo permitida a recondução dos membros. O projeto garante ainda apoio do Executivo ao conselho, por meio do Ceprosom, através de cessão de espaço físico e liberação de recursos materiais e humanos para garantir o efetivo funcionamento do Conselho.
Segundo a justificativa da Prefeitura, o projeto foi criado por solicitação das próprias conselheiras para adequar a legislação municipal à lei estadual, porém, o Executivo resolveu estender as alterações também à nomenclatura do conselho, com o objetivo de dar mais harmonia e modernidade ao nome. O projeto foi aprovado por todos os vereadores no plenário.
Loteamento no Morro Azul
Outra proposição de iniciativa da Prefeitura aprovada pela Câmara foi o Projeto de Lei Complementar N° 29/2019, que altera o Plano Diretor e regulamenta parâmetros de zoneamento de uma área na região do Morro Azul, na parte noroeste da cidade, para instalação de loteamento de interesse social, com vista a reduzir o déficit habitacional na cidade. Segundo a Prefeitura, o loteamento vai permitir a construção de casas ou condomínio.
As alterações preveem a implantação de parque ecológico, que poderá abrigar infraestrutura de lazer nos locais que não correspondem à Área de Preservação Permanente (APP) e implantação de sistema viário para interligação de bairros, com a devida autorização dos órgãos competentes.
A Prefeitura também estimou o parcelamento da área em cerca de mil lotes, de aproximadamente 150 metros quadrados cada. Já a previsão para conclusão de todo o processo do loteamento é de cerca de dois anos. A área será constituída por loteamento misto, com lotes residenciais, comerciais e de serviços, além de áreas públicas e lotes urbanizados (unifamiliar e multifamiliar).
O projeto já havia sido discutido, com os secretários Matias Razzo (Urbanismo) e Marcela Siscão (Habitação), e aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Também foi discutido e aprovado pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (Complan).
Na discussão do projeto, o vereador Estevão Nogueira (Republicanos) fez uso da palavra para explicar e defender a proposição. “É um grande passo que o município dá para atender aproximadamente mil famílias”, disse. Ele ainda afirmou que a área de um monte usado para oração próxima ao local está garantida, além disso, uma pedreira, também nas vizinhanças, continuará com os trabalhos, uma vez que já tem todas autorizações e permissões.
Lei orçamentária anual
A Câmara também aprovou em segundo turno o Projeto de Lei N° 183/2019, que estima a receita e fixa a despesa, Lei Orçamentária Anual (LOA), do Município de Limeira para o exercício de 2020.
