O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública (SSP) e da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (28) uma resolução conjunta que estabelece parâmetros para a implementação do monitoramento eletrônico em casos de audiências de custódia na capital paulista.
Com a medida, os juízes responsáveis pelas audiências de custódia poderão determinar, de acordo com a lei, a monitoração eletrônica dos infratores que forem soltos após a realização das audiências. O monitoramento também será utilizado nos casos de agressores de violência doméstica que forem soltos nessas audiências.
A execução e monitoramento dessas medidas ficará a cargo da SSP, que implementará o monitoramento eletrônico nas próprias dependências do Fórum, após audiência de custódia e determinação judicial. A SAP, por sua vez, irá disponibilizar acessos e treinar integrantes da SSP para o uso e execução do monitoramento eletrônico.
Segundo o governo paulista, a medida tem como objetivo reduzir a reiteração criminal de infratores que continuam praticando crimes e fazendo novas vítimas enquanto cumprem pena ou medidas alternativas à prisão nas ruas de São Paulo. Estima-se que mais de 300 mil condenados ou acusados encontram-se, atualmente, nessas condições no estado sem os adequados mecanismos de monitoramento e acompanhamento das penas.
Nos primeiros meses de 2023, cerca de 45% dos presos em flagrante delito por furtos ou receptação acabam voltando às ruas nos dias seguintes à prisão, como na região do centro de São Paulo. O monitoramento poderá ser usado tanto nesses casos quanto nos casos de agressores de violência doméstica que forem soltos em audiência de custódia na capital.
Além disso, neste mesmo mês de abril, foi instituído o Sistema de Informações e Prevenção a Reiteração Criminal (SPRecim), que tem como objetivo integrar, consolidar, monitorar, divulgar, avaliar e aperfeiçoar dados e informações relativas ao problema de reiteração criminal no estado, bem como as políticas, serviços, programas e ações adotadas para solução e melhoria da segurança de todas as pessoas do Estado.