A lei que estabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação, está em vigor a partir de hoje (24) em Limeira (SP). A lei é de autoria do vereador Rafael Camargo, foi sancionada pelo prefeito Mario Botion e publicada no Jornal Oficial.
Com a lei, estabelecimentos de saúde públicos e privados deverão comunicar, de forma compulsória, às autoridades sanitárias sobre casos de violência autoprovocada. Já estabelecimentos de ensino avisarão ao Conselho Tutelar.
Conforme a lei, as notificações terão caráter sigiloso e as autoridades que a receberem ficarão obrigadas a manter o sigilo. Os estabelecimentos de saúde e de ensino deverão informar e treinar os profissionais que atendem pacientes em seu recinto quanto aos procedimentos de notificação.
Mesmo em vigor, a lei ainda necessita de regulamentação do Executivo, que irá disciplinar a forma de comunicação entre o conselho tutelar e a autoridade sanitária, e deverá incluir cobertura de atendimento à violência autoprovocada e às tentativas de suicídio.
