Nesta quarta-feira (14) é celebrado o Dia dos Animais, data oportuna para lembrar que o Estado de São Paulo se preocupa com o bem-estar dos bichinhos e conta com medidas para coibir abusos contra animais domésticos. Uma delas é a delegacia eletrônica para o registro de boletins de ocorrência (B.O.) sobre maus-tratos a animais.
Pela Delegacia Eletrônica de Proteção dos Animais (Depa), é possível registrar o B.O., de forma anônima, se preferir, e o documento é encaminhado para que o caso seja investigado. É necessário notificar data, local e horário aproximado em que ocorreu o crime e identificar o autor pelo nome ou apelido, se houver.
O animal pode ser classificado por espécie (cão, gato, pássaro etc), se é adulto ou filhote. Quanto mais detalhada a denúncia, melhor para a apuração policial.
São Paulo também possui a Divisão de Investigação sobre Infrações e Maus-Tratos a Animais e demais crimes contra o Meio Ambiente. Criada em 2013, a pasta é responsável pela investigação de abusos, maus-tratos e demais atos de crueldade com animais.
Os denunciados podem ser enquadrados na Lei Federal 9.605/1998, que prevê pena de detenção de três meses a um ano, além de pagamento de multa.
Outras medidas para coibir abusos
Além disso, quem maltrata animal de estimação perde a guarda sobre ele. É o que determina a Lei 16.308 sancionada em setembro de 2016. Além disso, o agressor é proibido de adotar outro animal durante cinco anos.
Outro destaque é a legislação que proíbe testes de laboratório em animais. A Lei 15.316 aplica multas de 50 mil Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), o correspondente a aproximadamente R$ 1 milhão, ao laboratório infrator.
O Estado de São Paulo é o primeiro do país a proibir testes em animais. Para obter mais informações, acesse o site da Delegacia Eletrônica de Proteção dos Animais (Depa).