A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga supostos atos de fraude relativos à transferência irregular de propriedades públicas e privadas e de cancelamentos de dívidas do IPTU ouviu sete testemunhas na reunião desta terça-feira, 30 de agosto.
Participaram da reunião os integrantes da CPI Elias Barbosa (PSC), presidente; Everton Ferreira (PSD), relator; Lu Bogo (PL), secretária; Isabelly Carvalho (PT) e Ceará (Republicanos). Também estiveram presentes em Plenário o vereador Marco Xavier (Cidadania). A Prefeitura foi representada pelo procurador Paulo Roberto Barcellos.
Leandra Aparecida Borges de Lima
Leandra contou aos vereadores ser responsável por um barracão, o qual havia sido cedido por José Santana para abrigar um projeto social. No local estavam guardados objetos de uma escola. Três dos réus (M.D.A., C.B. e O.V.S.) a procuraram dizendo ter trocado as fechaduras e que ela deveria retirar os objetos, pois o imóvel pertencia a uma pessoa representada por eles.
Eles apresentaram uma escritura do imóvel. Leandra relatou aos parlamentares que na ocasião disse que chamaria a polícia, pois sabia que o documento não poderia ser verdadeiro e os três saíram rapidamente. No dia seguinte foi procurada por uma outra pessoa, que em nome dos réus lhe ofereceu dinheiro e ela não aceitou. A testemunha também falou que posteriormente percebeu movimentações estranhas em frente a sua casa.
O vereador Everton Ferreira esclareceu que a tomada de imóveis era uma segunda frente utilizada pela quadrilha. A primeira era o cancelamento de dívidas de IPTU, a segunda, conforme o parlamentar, era identificar imóveis abandonados ou bens de pessoas falecidas que não possuíam herdeiros e fraudar as escrituras, transferindo irregularmente os imóveis.
O depoimento está disponível em vídeo, por meio do canal da Câmara no Youtube.
Cícero Tavares de Oliveira
Cícero relatou que desejava morar em Limeira após a aposentadoria, por isso procurou uma casa para comprar na cidade. Fez a compra de um imóvel por intermédio da Imobiliária Batistella e contou aos vereadores que antes de fechar o negócio foi à Prefeitura para verificar débitos relacionados ao bem e não havia.
A transferência do imóvel foi feita em novembro de 2021. Mesmo tendo verificado que não havia dívida, Cícero pediu que fosse registrado no contrato de compra e venda que qualquer débito anterior seria de responsabilidade do vendedor.
O vereador Ceará disse que pedirá a convocação do vendedor para esclarecer de que forma foram liquidados os débitos do imóvel de 2011 a 2020.
O depoimento está disponível em vídeo, por meio do canal da Câmara no Youtube.
Rafael Sanner Lopes e José Maria Firmino Costa
Rafael compareceu voluntariamente para esclarecer aos vereadores sobre o pagamento dos débitos de IPTU de um imóvel que foi vendido por ele à SS Negócios e Participação Ltda., cujos proprietários foram ouvidos na semana passada.
Segundo Rafael, o imóvel tinha uma dívida de R$ 60 mil e José Maria Firmino, um amigo, disse a ele que procurasse S.A.S. para negociar a retirada dos juros. Ele procurou S.A.S., que falou que conseguiria diminuir a dívida para R$ 40 mil, retirando os juros, porém o pagamento não poderia ser feito no balcão e precisaria ser feito em dinheiro e diretamente para ele, para que outras pessoas não ficassem sabendo e quisessem o desconto também. O depoente afirmou ter efetuado o pagamento em dinheiro, no estacionamento da Prefeitura, diretamente a S.A.S.. Na ocasião foi acompanhado por José Maria.
José Maria contou que o irmão de S.A.S. é cunhado de sua irmã, que o conhecia pessoalmente, bem como a família inteira e confiava nele, por isso falou tê-lo apresentado a Rafael. “Nunca ninguém falou nada contra S.A.S., ele parecia ser uma pessoa muito idônea”, afirmou.
S.A.S. também auxiliou José Maria na compra de um terreno, do qual fazia uso há mais de 25 anos e não conseguia identificar quem era o proprietário e estava pensando em pedir usucapião do imóvel. “Eu pedi pra ele ver se conseguia achar o dono desse terreno. Ele falou que estava no nome de uma mulher chamada Márcia Evangelista Lopes, que morava em Campinas”, comentou José.
José Maria conseguiu falar com a pessoa indicada, que o informou não ser dona do imóvel, apesar do terreno estar no nome dela, e que o CPF que constava nos documentos estava em nome de uma outra pessoa. José disse que passou essa informação a S.A.S. e que ele passou o contato dele para M.D.A. para tentar localizar o proprietário.
M.D.A., por sua vez, passou o contato de José para O.V.S., que disse ser corretor, que conhecia o dono do terreno e que ele estava disposto a vendê-lo. “Começamos a negociação e acabei comprando, só que ele tinha uma dívida de IPTU, aí S.A.S. disse que conseguia fazer um desconto de juros. Falei que não tinha dinheiro pra pagar à vista e que ia parcelar e que quando tivesse o dinheiro todo falava com ele pra tentar o desconto. Foi aí que o Rafael falou pra mim do barracão. Eu falei pro S.A.S. do caso e ele falou pra nós irmos falar com ele pra negociar”.
Apesar de já ter o tempo necessário para solicitar o usucapião, ao saber que havia um proprietário do terreno, José preferiu fazer a compra e efetuou o pagamento de R$ 100 mil pelo bem a O.V.S. e mais R$10 mil para fazer a transferência em um cartório de Atibaia. Sobre a compra do imóvel, José Maria Firmino retornará para prestar depoimento à CPI na companhia do advogado no dia 9 de setembro, às 16h30.
Os depoimentos estão disponíveis em vídeo, por meio do canal da Câmara no Youtube.
Luciana Cassia Eugênio da Cunha
Inicialmente, a depoente informou que comprou o terreno da Companhia Agrícola Fazenda Santa Adélia, em outubro de 2020. Somente a partir de 2022, contou, o IPTU passou a ser emitido em seu nome “Comprei direto deles. O que ficou para trás, eu não tenho conhecimento. Eles me venderam o terreno e não me falaram nada, se tinha alguma coisa”, resumiu.
Relator da Comissão Parlamentar, o vereador Everton lembrou que o caso se refere ao condomínio onde a CPI encontrou o maior número de cancelamentos irregulares de IPTU. Recordou ainda o contrato feito entre os compradores e a STS Empreendimentos Imobiliários, no qual consta que os valores do imposto predial e territorial são de responsabilidade da empresa.
Os responsáveis pela empresa STS Empreendimentos foram convocados para depoimento na sexta-feira, 2 de setembro. Já a representante da Companhia Santa Adélia falou à CPI no dia 26 de agosto.
O depoimento está disponível em vídeo, por meio do canal da Câmara no Youtube.
Mara Rubia Silva Ferrante
A contribuinte explicou que adquiriu um terreno no Residencial Florisa em 27 de outubro de 2020 e forneceu cópias de documentos com dados comprobatórios de que a empresa é responsável por débitos e tributos anteriores a essa data. Ela confirmou que não tinha conhecimento das baixas irregulares dos exercícios de 2017 e 2018.
O vereador Everton Ferreira ratificou que, do ponto de vista da relatoria, o documento entregue é suficiente para constar no relatório a responsabilidade da empresa em relação aos débitos em apuração e, possivelmente, evitar que a Polícia Civil a intime posteriormente para esclarecimentos.
O depoimento está disponível em vídeo, por meio do canal da Câmara no Youtube.
Rafael Vieira Victoriano
Esclareceu que a compra do terreno no Florisa foi efetuada em 30 de setembro de 2021, e entregou documentos aos vereadores. “Apesar de não ter recebido a intimação da Câmara, eu pedi para vir de boa vontade para tentar esclarecer”, contribuiu Rafael.
O relator destacou que, no caso dele, conforme constatado, a competência das dívidas canceladas irregularmente em 2017 e 2018 são da empresa STS, período anterior à aquisição feita pelo atual proprietário. A baixa referente a esses anos ocorreu em 8 de abril de 2021, portanto, anterior à data da compra feita por Rafael Victoriano. “No ponto de vista fica comprovado que o senhor Rafael está isento de qualquer ação fraudulenta no imóvel que é proprietário”, argumentou Everton.
Segundo o relator, o depoimento demonstrou que se trata de mais um caso de aquisição de terreno cuja proprietária é a Fazenda Santa Adélia, que já demonstrou a obrigação da empresa STS nos quesitos administrativo, operacional e comercial.
O depoimento está disponível em vídeo, por meio do canal da Câmara no Youtube.
Casos semelhantes
A CPI recebeu documentos de Bruna Caroline de Almeida Oliveira e de Bianca Bueno da Silva Coelho relativos às aquisições de terrenos no Florisa e que comprovam o processo de compras em datas também posteriores às baixas fraudulentas de IPTU. “Por serem casos semelhantes aos já averiguados, a comissão analisou os dados e dispensou futuras oitivas com as contribuintes”, explicou o presidente Elias Barbosa.
Com relação ao grupo do condomínio e à quitação de IPTU, com identificação de baixas irregulares nos respectivos históricos dos lotes, o parlamentar orientou àqueles proprietários que quiserem a anteciparem o envio das documentações à CPI. “Isso daria mais celeridade ao trabalho e evitaria que novas oitivas sejam agendadas, já que os documentos têm demonstrado a não participação das pessoas que atualmente são proprietárias dos terrenos”, defendeu o vereador Elias.
Deliberações
A CPI aprovou requerimento do vereador Ceará para que os trabalhos da CPI sejam prorrogados por 90 dias. O pedido será colocado em votação em Plenário e, somente com a aprovação em sessão ordinária, será contabilizado o prazo de prorrogação. O parlamentar justificou a necessidade de produção de novas provas, além de diversas oitivas que são “indispensáveis para análise desta comissão” e que não serão possíveis sem que seja prorrogado o prazo. “Esse pedido é para que possamos caminhar com estabilidade e com uma previsão de onde queremos chegar”, reforçou.
Todas as deliberações são registradas em ata e podem ser conferidas no site da Câmara Municipal de Limeira.
CPI
Em 24 de junho, o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) do MPSP e a Polícia Civil deflagraram a Operação Parasitas para desarticular um grupo que praticava essas fraudes. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisão e os alvos foram servidores e ex-servidores. A irregularidade foi constatada pela própria Prefeitura que alertou os órgãos de investigação.
A Comissão foi instalada com o Ato da Presidência Nº 12/2022 a partir do Requerimento Nº 390/2022, após a deflagração da Operação Parasitas, a fim de contribuir com a investigação. O colegiado disponibilizou um endereço eletrônico para que munícipes possam fazer denúncias: denunciacpi@limeira.sp.leg.br