O Senado aprovou, na noite desta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que prevê medidas contra facções e milícias, permite a criação de polícias municipais e amplia a integração entre União, estados e municípios no combate ao crime.
A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. Como os senadores mantiveram o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, a PEC segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
De autoria do Poder Executivo, a proposta também estabelece novas regras de financiamento da segurança pública e inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.
Medidas contra facções e milícias
O texto prevê tratamento penal mais rigoroso para chefes de facções e milícias, incluindo cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e restrições ou vedação à progressão de regime.
Também estão previstas medidas para atingir o patrimônio obtido com crimes, responsabilizar empresas envolvidas nas atividades criminosas e proteger denunciantes e seus familiares.
Criação de polícias municipais
A PEC permite a criação de polícias municipais de natureza civil, responsáveis pelo policiamento ostensivo e comunitário nas cidades. Essas corporações ficarão submetidas ao controle externo do Ministério Público.
A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê a atuação integrada dos órgãos de segurança por meio do Susp.
A autorização não significa a criação automática de uma polícia municipal em cada cidade.
Redução da maioridade penal ficou fora
As propostas para reduzir a maioridade penal não foram incorporadas ao texto aprovado.
Uma das emendas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), previa a responsabilização penal a partir dos 16 anos como regra geral e dos 14 anos em determinados crimes. Outra, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha a regra geral de 18 anos, mas previa redução para 16 nos casos de crimes hediondos.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que o assunto fosse discutido em propostas separadas. O encaminhamento foi aprovado por 38 votos a 36.
Com isso, a PEC aprovada não altera a maioridade penal. A inclusão dessas mudanças exigiria uma nova análise do texto pela Câmara.
Recursos para segurança pública
A proposta determina o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional a estados e municípios, observadas as exceções previstas no texto para despesas da polícia penitenciária nacional.
Também prevê a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos de segurança.
Segundo o relator, as medidas buscam dar previsibilidade ao financiamento e continuidade às ações policiais. O texto ainda prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado ao sistema prisional brasileiro.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia anunciado a intenção de criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC.