O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA, por meio de sua comissão eleitoral, segue convocando os moradores de Vinhedo a se candidatarem para a eleição do Conselho Tutelar ao quadriênio 2024-2027. O processo eleitoral visa preencher as cinco vagas.
Neste ano, as eleições vão estar em um formato diferente, com votações feitas por meio de urnas eletrônicas, fornecidas pela Justiça Eleitoral.
O período para registro de candidatura para interessados a integrar o Conselho Tutelar iniciou em 4 de abril e tem prazo de encerramento em 5 de maio. Até a data-limite, os interessados podem se inscrever das 8h30 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, na Secretaria de Assistência Social e Cidadania.
A função exige dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício de outra função pública ou privada, independente da remuneração. Os membros eleitos terão uma carga horária de 30 horas semanais e receberão uma remuneração mensal de R$ 3.355,27, com direito a vale alimentação de R$ 830,00 e vale transporte de R$ 300,00.
O edital da eleição do Conselho Tutelar (nº 001/2023), está disponibilizado na Edição 1136 do Boletim Municipal, a partir da página 10, publicado no último dia 4 de abril, podendo ser conferido no link: https://www.vinhedo.sp.gov.br/portal/diario-oficial/ver/1192.
Neste boletim estão disponíveis todos os documentos necessários ao processo eleitoral, incluindo o requerimento de registro de candidatura, a regulamentação e resoluções, assim como as condutas vedadas e cronograma do processo eleitoral, entre outras informações.
Requisitos obrigatórios
Para se candidatar às vagas do Conselho Tutelar, o edital prevê, obrigatoriamente, a idade mínima de 21 anos de idade, ensino superior completo e reconhecida idoneidade.
Entre outros requisitos constantes no edital, o candidato deve residir em Vinhedo há mais de dois anos, ser eleitor no município, ter experiência em atividade profissional ou voluntária em trabalho direto na área da criança, adolescente e família; e estar em dia com a justiça eleitoral, entre outras exigências.
Após o término das inscrições, o calendário prevê a análise dos pedidos de registro de candidatura, publicação da listagem dos candidatos deferidos e indeferidos, período de recursos e a publicação do edital contendo a relação preliminar dos candidatos habilitados para realização do curso preparatório e da prova escrita.
O curso preparatório, obrigatório aos candidatos que tiverem suas inscrições deferidas, está previsto para acontecer em 11 e 12 de julho, enquanto que a prova escrita e eliminatória deve ocorrer em 16 de julho.
A eleição ocorre no primeiro domingo de outubro (1º), com a divulgação dos resultados imediatamente após a apuração dos votos. A posse dos eleitos e seus respectivos suplentes está prevista para 10 de janeiro de 2024.
O que faz um Conselheiro Tutelar?
O Conselheiro Tutelar é responsável por atender e aconselhar os pais e responsáveis, podendo aplicar medidas como encaminhamento para programas de promoção da família ou de tratamento e orientação a alcoólatras e toxicômanos; e emissão de advertências, quando houver conduta que ameace o direito dos filhos.
O órgão é responsável por fiscalizar as entidades de atendimento, encaminhar demandas ao Ministério Público ou ao Judiciário, assessorar o poder público na elaboração de orçamento para planos e programas de atendimento aos direitos das crianças, entre outras ações
Os conselheiros também fazem visitas a instituições e escolas da cidade, com objetivo de promover e incentivar ações de divulgação dos direitos e deveres das crianças e adolescentes e propiciar a conscientização e o combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Serviço
Eleições do Conselho Tutelar (2024-2027)
Inscrição dos candidatos: até 5 de maio de 2023
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16 horas
Local: Secretaria de Assistência Social e Cidadania – Rua Osvaldo Cruz, 299 – Centro
Telefone: (19) 3876-7400 | Ramal: 1900