A Sancetur, responsável pela Sou Limeira, empresa do transporte público de Limeira, voltou a pedir à Vara da Fazenda Pública de Limeira a reforma da decisão anterior que foi desfavorável à própria empresa, à Prefeitura de Limeira e à Viação Limeirense, no caso dos créditos perdidos durante a transição de empresas. O Ministério Público (MP) foi o autor da ação.
Conforme mostrado pelo Rápido no Ar recentemente, a Sancetur foi ao Tribubal de Justiça e conseguiu liminar que a isenta da responsabilidade de arcar com o prejuízo milionário da perda de passes, estipulado em R$ 2.617.137,90 (veja reportagem aqui), além de ingressar com um agravo na primeira instância com pedido semelhante.
Nesta semana, os advogados da empresa voltaram a se manifestar nos autos do processo que está na Vara da Fazenda Pública de Limeira, por meio de contestação, e pedem que a ação de autorida do MP seja julgada totalmente improcedente no que se refere à empresa. Também pediu que a Justiça reconheça a validade da cláusula contratual que desobrigou a não migração dos créditos.
Na contestação, os advogados da empresa citam que a decisão liminar na forma que havia sido proferida, “[…] acabava por, na verdade, condenar antecipadamente a ré, por situação de responsabilidade de terceiros (Viação Limeirense e Prefeitura de Limeira)”. Em outro trecho, a empresa alega que “[…] não há o mínimo sentido em terceirizar a responsabilidade da Viação Limeirense e do próprio Município de Limeira – que ao final deveria prestar contas do período da intervenção à Viação Limeirense – para a ré”.
ENTENDA O CASO
Quando houve a troca de empresas do transporte público em Limeira, a Prefeitura estipulou um prazo – 14 de fevereiro de 2020 – para que os usuários do transporte público usassem seus créditos.
Após essa data, quem estava com crédito no cartão de passe perdeu. Ao tomar ciência da situação, o MP, por meio do promotor Hélio Dimas de Almeida Junior, da Promotoria de Justiça do Consumidor de Limeira, ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Viação Limeirense, a Sancetur e também contra a Prefeitura de Limeira. O promotor acusou o poder público e as empresas de atos lesivos aos consumidores, por conta da perda dos créditos de passes em função da troca de empresas.
Na ação, o MP apontou que o cancelamento dos créditos poderia implicar em enriquecimento ilícito da Viação Limeirense. O promotor descreveu a situação como grave, abusiva e ilegal.