A Câmara está analisando projeto de lei (3319/21) que determina ações para garantia dos direitos das pessoas em situação de rua.
Pelo texto, é preciso garantir acesso a água para banho e produtos de higiene pessoal; quatro refeições diárias; acesso à saúde; e durante a pandemia o governo deve providenciar moradia para essas pessoas, inclusive utilizando imóveis públicos.
Segundo levantamento apresentado pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), com base nos dados do censo anual do Sistema Único de Assistência Social, SUAS, até 2019 o Brasil contava com uma população de 222 mil pessoas em situação de rua. Os dados para esse estudo do Ipea referem-se aos anos de 2012 a 2019, mas o instituto estima que, durante a pandemia, o crescimento possa ter sido de 140 por cento, levando essa população vulnerável a mais de meio milhão de pessoas (532 mil).
O autor da proposta sobre direitos da população de rua, deputado José Nelto (Pode-GO), lembrou que a Constituição Federal garante saúde e assistência aos desamparados, o que não vem sendo cumprido pelo governo, principalmente durante a pandemia de Covid 19.
“Aquele cidadão, aquela família, que morava de aluguel e não conseguiu mais pagar seu aluguel foi jogado para a rua morando em lugares insalubre, embaixo de viadutos, nas praças e o governo tem obrigação e o dever de cuidar dessas famílias. Nós não podemos ter um país rico, com parcela da população passando fome, passando necessidade”.
A maioria dos moradores de rua (81,5%) está em municípios com mais de 100 mil habitantes, principalmente das regiões Sudeste (56,2%), Nordeste (17,2%) e Sul (15,1%). Já as principais ações dos municípios para essa população são focadas em três pilares: abrigamento, higiene e alimentação, mas são realizadas de maneira insuficiente, não atendendo todas as pessoas vulneráveis.
Para o Movimento Nacional da População em Situação de Rua, a falta de dados dos impactos da pandemia nessa população, como o número de infectados e óbitos, é um empecilho para pensar em políticas públicas de saúde e proteção social eficientes, principalmente para crianças de adolescentes.
A proposta que estabelece ações para atendimento da população em situação de rua vai ser analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.