Nos últimos meses vimos várias notícias sobre alterações no código de trânsito brasileiros, como o documento digital, inspeção veicular, e o curso para renovação de CNH que durou apenas um dia, porém há dezenas de projetos de lei para alterações do código de trânsito ou regras administrativas, que podem virar lei nos próximos meses.
Projeto de Lei 8709/17
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8709/17, do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que proíbe motorista de fumar dirigindo.
Pela proposta, quem desrespeitar a regra comete infração gravíssima (7 pontos, de 20 possíveis) com pena de multa.
Projeto de Lei 8216/17
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8216/17, que aumenta de 65 para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatória a renovação a cada três anos do exame de aptidão física e mental necessário à habilitação.
Apresentado pelo deputado Simão Sessim (PP-RJ), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
Projeto de Lei da Câmara 159/2017
O projeto de Lei da Câmara 159/2017 determina a presença do extintor de incêndio nos veículos nacionais e importados à venda no Brasil. O obrigatoriedade do equipamento já havia sido derrubada em setembro de 2015 pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), passando a ser exigido apenas para caminhões, micro-ônibus, ônibus e veículos que transportam produtos inflamáveis.
O autor do projeto de lei (PLC 159/2017), deputado Moses Rodrigues (PPS-CE).
Projeto de Lei 8171/17
A Câmara dos Deputados analisa proposta que libera a utilização obrigatória de farol, durante o dia, nos trechos de rodovias e estradas integrados ao sistema viário urbano, como pistas localizadas dentro de grandes cidades.
O Projeto de Lei 8171/17, do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), também obriga os motoristas a acenderem os faróis se houver chuva, neblina ou cerração. Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) determina o uso da luz de posição do veículo durante essas condições
Projeto de Lei 8192/17
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8192/17, do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que proíbe motociclistas de trafegar pelos corredores.
Projeto de Lei do Senado (PLS) 50/2015
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou por unanimidade, proposta que direciona recursos do Fundo Nacional de Segurança de Trânsito (Funset) para financiar a obtenção de carteira nacional de habilitação (CNH) de pessoas com renda familiar mensal inferior a três salários mínimos.
De autoria da senadora Ângela Portela (PDT-RR), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 50/2015 dá prioridade, na destinação dos recursos, às regiões e municípios com altos níveis de tráfego e de acidentes de trânsito. A proposta é terminativa na CCJ. Se não houver recurso, segue para a Câmara dos Deputados.
PL 7746/17
A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que permite tirar carteira de habilitação específica para condução de veículos com câmbio automático. O texto (PL 7746/17) acrescenta dispositivos ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), prevendo multa em caso de infração.
O projeto é de autoria da Deputada Federal Mariana Carvalho – PSDB/RO.