A proposta da Prefeitura de Piracicaba (SP) para extinguir a isenção de tarifa de água para prédios públicos será votada na noite desta quinta-feira (23), durante a 67ª Reunião Ordinária da Câmara, a partir das 19h. O projeto de lei 182/2023, do Executivo, incluía inicialmente entidades assistenciais, templos religiosos e hortas urbanas, mas foram retirados por uma Mensagem Modificativa encaminhada pelo prefeito Luciano Almeida (PP).
O PL 182/2023, que será votado em primeira discussão, revoga a Lei 4.049/1996, sancionada pelo então prefeito Antonio Carlos de Mendes Thame, e que concedia isenção total das tarifas de água e esgoto incidentes sobre imóveis locados à Prefeitura ou ao Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) e sobre imóveis de propriedade da Administração Municipal.
Na justificativa, o prefeito Luciano Almeida destaca o impacto financeiro das isenções sobre as receitas do Semae, com base em estudo de comissão de estudos instituída na Câmara, por meio da Resolução 1/2016. Na ocasião, foi realizado um diagnóstico a partir do contrato da PPP (Parceria Público-Privada) realizado com a empresa Águas do Mirante.
No relatório conclusivo, a comissão de estudos apontou como “um aspecto absolutamente relevante” de que há muita isenção no pagamento de água e esgoto, autorizado pela chamada Lei das Isenções (4.049/1996). “Sugere-se que haja revisão dos critérios para a concessão de isenções e que, sobretudo, o poder público, especificamente o Executivo e o Legislativo, comece a efetuar o pagamento pelo consumo de água ao Semae”, aponta o relatório.
A comissão apontou que, em 2015, as isenções concedidas às secretarias municipais e à Câmara atingiu cerca de R$ 10,2 milhões e que, no seguinte, o impacto das isenções ao Semae chegaria a cerca de R$ 18 milhões.
Ainda na justificativa do PL 182/2023, o prefeito Luciano Almeida destaca que, somente no primeiro semestre de 2023, o Semae deixou de arrecadar cerca de R$ 11,8 milhões. “A autarquia necessita mais de R$ 50 milhões para a realização de investimentos necessários para a ampliação do sistema de distribuição de água e para a redução das perdas físicas”, destaca o prefeito.