A Câmara de Limeira(SP) aprovou o Projeto de Lei do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), que obriga as concessionárias de serviços públicos a informarem quanto à vedação de cobrança diferenciada de taxas e tarifas dos Microempreendedores Individuais (MEI). A votação foi feita na sessão ordinária desta segunda-feira (3). O objetivo da lei é aumentar a publicidade do direito desse setor econômico.
Segundo a proposta, as guias de cobrança, as contas e outras formas de arrecadação de taxas e tarifas deverão constar a seguinte informação: “É vedado que as concessionárias de serviço público aumentem valores de tarifas pagas pelo Microempreendedor Individual – MEI por conta da modificação da sua condição de pessoa física para pessoa jurídica – §22, do art. 18-A, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.”
De acordo com o vereador, a ideia do projeto de lei surgiu a partir do munícipe Cassiano Marrara, que teve alterada a forma de cobrança da tarifa de água após passar a exercer a atividade de microempreendedor em sua residência.
“Ao MEI é garantido que não haja aumento das tarifas públicas por conta da modificação da sua condição de pessoa física para pessoa jurídica, contudo esta previsão legal não é observada pelos concessionários de serviços públicos, fato que tem onerado de forma ilegal o microempreendedor”, explicou Waguinho. “Não podemos vedar a cobrança de taxas e tarifas diferenciadas ao MEI, pois afronta a competência privativa do prefeito para regulamentar a matéria. Entretanto, cumprindo nosso papel constitucional de fiscalizador, podemos obrigar que as concessionárias informem tal vedação contida na lei.”
O projeto recebeu votação unânime dos parlamentares. Agora segue para apreciação do prefeito, que pode vetar ou sancionar. Em caso de sanção, o projeto é promulgado e publicado e passa a ser lei.