O projeto de lei que obriga a prefeitura de Limeira (SP) a contratar apólice de seguros para veículos que utilizarem o estacionamento rotativo “Área Azul”, foi aprovado na sessão desta segunda-feira (11).
O projeto agora vai para a sanção do prefeito municipal.
De acordo com o projeto do vereador Anderson Pereira (PSDB), caberá ao município a contratação de apólice de seguro contra furto, roubo ou incêndio para os veículos que utilizam o estacionamento rotativo. O ressarcimento do bem será feito desde que o munícipe tenha pago a tarifa de utilização do estacionamento e que o veículo já não seja segurado contra furto, roubo ou incêndio.
O projeto ainda destaca que o pagamento da apólice do seguro não será feito caso haja eventuais pendências na documentação do veículo.
Segundo o parlamentar, o pagamento da apólice do seguro ficará limitado ao valor de R$ 50 mil para furto, roubo ou incêndio.
Anderson Pereira justifica que apesar da obrigatoriedade do pagamento da tarifa, o usuário está desguarnecido no que se refere à proteção de seu bem, ou seja, em caso de incêndio, furto ou roubo de seu veículo automotor o usuário do sistema de estacionamento rotativo “Área Azul” não pode recorrer nem à permissionária do serviço, qual seja, a Estapar, nem à Prefeitura Municipal de Limeira. O cidadão é, então, onerado duas vezes.