A Prefeitura de Limeira protocolou na Câmara Municipal um projeto de lei que altera regras do programa habitacional destinado a servidores públicos municipais. A proposta amplia o prazo para conclusão do empreendimento e aumenta a faixa de renda dos beneficiários para até quatro salários mínimos.
A área de 13.400 metros quadrados, localizada na Avenida Cônego Manoel Alves, no Parque Residencial Abílio Pedro, foi doada em 2011 pelo então prefeito Sílvio Félix, mas enfrentou entraves administrativos que atrasaram a regularização em nome do Sindicato dos Servidores Municipais (Sindsel). Isso dificultou a atração de construtoras para viabilizar o conjunto habitacional.
Principais mudanças propostas
O projeto de lei enviado pelo prefeito Murilo Félix prevê duas alterações centrais:
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Ampliação do prazo de conclusão do empreendimento: de 10 para até 15 anos, contados a partir da regularização da escritura.
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Ampliação da faixa de renda: agora, podem participar servidores efetivos da Prefeitura de Limeira, moradores do município há pelo menos dois anos, com renda familiar de até quatro salários mínimos.
Segundo o prefeito, a medida garante mais segurança jurídica para execução das obras e amplia o número de servidores contemplados.
Além da mudança legal, a Prefeitura estuda conceder auxílio financeiro direto aos beneficiários. A proposta foi apresentada neste mês durante reunião do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, com participação da diretoria do Sindsel.
Para Murilo Félix, o projeto fortalece a política habitacional local e atende a uma demanda histórica dos servidores municipais. Ele destacou ainda que a proposta está alinhada à Constituição Federal e ao Estatuto da Cidade.