Projeto de lei de autoria do prefeito Mario Botion apresentado segunda-feira (21) na Câmara Municipal vai dar mais velocidade a concessão de alvarás para obras particulares no município. A proposta contempla pedidos para imóveis residenciais de até 500 m2 e propriedades de caráter estudantil, comercial, serviços, institucional e industrial de pequeno porte de até 1.000 m2. “Nosso objetivo é estimular a construção e desburocratizar o procedimento de concessão de alvarás por parte do município, dando mais agilidade e atendendo o cidadão”, afirma o prefeito Mario Botion.
De acordo com o texto do projeto, a Prefeitura está criando o programa denominado Aprovação Responsável Expressa (ARE), mecanismo que vai acelerar esse tipo de procedimento junto a Secretaria de Urbanismo.
O pedido do alvará para início da obra pelo mecanismo previsto na lei levará em conta apenas a verificação de documentos. A análise de projetos para verificar se encontram em conformidade com a legislação não será feita de imediato, justamente para que o processo ganhe velocidade. A contrapartidade é de que a obra seja feita seguindo normais legais sob pena de sanções também previstas no projeto.
“Quem optar por esse programa terá a liberação do alvará para dar início a obra em até uma semana. Por meio do sistema convencional, quando todo o projeto é analisado de imediato, o prazo para concessão é de aproximadamente 60 dias”, explica o secretário de Urbanismo, Matias Razzo.
O projeto relaciona várias obrigações da parte dos interessados em se inserir no programa. Os artigos sexto e sétimo estabelecem eventuais sanções caso a edificação esteja sendo feito sem seguir as normais legais, desde o embargo da obra até a aplicação de multas e obrigação para a devida regularização.
Porém, conforme Matias, o espírito da lei é de garantir benefícios aos interessados, principalmente em relação ao fator tempo. “O que deve existir é uma demonstração de boa fé do interessado”, observa.
O projeto tramitará por comissões da Câmara até ser levado em Plenário para votação.