Aprovado pelo Assembleia Legislativa na última terça-feira (4), o projeto do governo estadual que prevê as adesões ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) de impostos tributários e não-tributários para os contribuintes inscritos na Dívida Ativa também beneficia as pessoas com deficiência, com a dispensa de pagamento do IPVA.
Para usufruir do benefício, o interessado deve requerer a dispensa do pagamento do IPVA e comprovar a impossibilidade de dirigir mediante atestado médico. O incentivo é extensivo aos curadores e o benefício está limitado à quantia de até RS 70 mil.
O PL 253/2017 faz parte da proposta do Programa Nos Conformes, que estabelece um conjunto de medidas, como o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) – que beneficia proprietários de veículos com débitos de IPVA inscritos na dívida ativa e contribuintes interessados em quitar dívidas de Imposto sobre Transmissão de “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD).
As adesões ao parcelamento poderão ser feitas no período de 15 de julho a 15 de agosto próximo. Os débitos podem ser quitados à vista, com desconto de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, ou parcelados em até 18 vezes, com redução de 40% nos juros e acréscimo de 1% ao mês. O valor de cada cota não pode ser inferior a R$ 200 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas.
Programa de Parcelamento de Débitos – PPD (IPVA, ITCMD e Taxas)
| Pagamento | Débito tributário | Débito não-tributário |
| À vista | Redução de 75% do valor das multas punitiva e moratóriaRedução de 60% do valor dos juros | Redução de 75% do valor atualizado dos encargos moratórios |
| Em até 18 parcelas | Redução de 50% do valor das multas punitiva e moratóriaRedução de 40% do valor dos juros | Redução de 50% do valor atualizado dos encargos moratórios |