O Procon Piracicaba deu início, nesta segunda-feira (17), à Operação Padarias e Confeitarias, que seguirá até 28 de fevereiro. A ação tem como objetivo garantir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e de outras normas que asseguram a transparência e a segurança alimentar nesses estabelecimentos.
Foco da fiscalização
Durante a operação, os fiscais irão verificar diversos aspectos, incluindo:
- Precificação: todos os produtos e serviços devem ter o preço informado de forma clara e visível, inclusive os expostos em vitrines e prateleiras altas.
- Etiquetagem e rótulos: alimentos embalados devem conter informações sobre prazo de validade, data de fabricação, composição, origem, peso, tara e presença de glúten ou alergênicos.
- Balanças: os equipamentos devem estar instalados de maneira que o visor fique visível ao consumidor, garantindo a clareza da pesagem.
- Venda de pão francês: o produto só pode ser comercializado por peso, com indicação do valor do quilo.
- Atendimento preferencial: estabelecimentos devem garantir atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, gestantes, lactantes, idosos e pessoas com crianças de colo. Idosos acima de 80 anos têm prioridade sobre os demais.
- Formas de pagamento: estabelecimentos não são obrigados a aceitar cheque, PIX ou cartão, mas caso não aceitem algum desses meios, devem informar a restrição por meio de cartaz visível.
Exigências legais e orientações ao consumidor
A fiscalização também verificará a presença obrigatória de cartazes informativos, incluindo os telefones de contato do Procon (151) e a Lei Antifumo. Além disso, os estabelecimentos devem manter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em local visível e de fácil acesso, conforme determina a Lei Federal nº 12.291/2010.
Os fiscais do Procon reforçam que não comercializam exemplares do CDC, mas o documento pode ser baixado gratuitamente pelo site oficial do Procon-SP.
Atendimento ao consumidor
O Procon Piracicaba realiza atendimento presencial mediante agendamento pelo telefone 151, disponível de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30. O órgão está localizado no Centro Cívico da Prefeitura (Térreo 2).