A Prefeitura de Piracicaba (SP), por meio do Procon, iniciou nesta segunda-feira (10) uma ação de fiscalização nos estabelecimentos comerciais dos setores de agropecuárias e pet shops, que prossegue até 28/3, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A fiscalização abrangerá desde a verificação dos preços e validade dos produtos até a conformidade das informações relacionadas à prestação de serviços para animais domésticos.
Os estabelecimentos devem estar atentos às suas obrigações legais, garantindo que os produtos e serviços oferecidos sejam seguros, adequados e estejam em conformidade com as regulamentações vigentes. O Procon reforça que a fiscalização visa não apenas coibir irregularidades, mas também promover a segurança e transparência no mercado, assegurando que os direitos do consumidor sejam respeitados.
Orientações:
Preço – Os estabelecimentos devem informar, de forma visível e ostensiva, o preço à vista de todos os produtos e serviços, inclusive em vitrines externas e internas e em produtos expostos em local alto (fora do alcance do consumidor).
Serviços de banho e tosa – Estes serviços também devem seguir a mesma orientação acima. Quando a avaliação prévia for necessária, é obrigatório fornecer um orçamento por escrito para a aprovação do consumidor.
Parcelamento – Caso o estabelecimento aceite parcelamento no cartão, deverá informar, de maneira clara, se há um valor mínimo para o parcelamento, o número de parcelas aceitas, se haverá juros e, em caso afirmativo, qual a porcentagem aplicada, o valor das parcelas com juros e o valor total da compra com os juros incluídos.
Validade dos produtos – A validade dos produtos deve ser claramente indicada na embalagem. A comercialização de produtos sem prazo de validade ou com validade vencida é considerada infração grave.
Formas de pagamento – Os estabelecimentos não são obrigados a aceitar cheque, PIX ou cartões, no entanto, caso não aceitem alguma dessas formas de pagamento, deverá informar essa restrição, por meio de cartaz afixado em local visível.
CDC – Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, ao menos 01 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Lei Federal nº 12.291/2010.
ATENDIMENTO – O Procon Piracicaba realiza atendimento presencial mediante agendamento prévio pelo telefone 151, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30. Pelo telefone 151, são prestadas informações de quais documentos são necessários para viabilizar o atendimento presencial. O Procon está localizado no Térreo 2, do Centro Cívico da Prefeitura.