A Câmara Municipal de Limeira aprovou, durante a sessão ordinária realizada na última segunda-feira (20), o Projeto de Resolução Nº 29/2023, de autoria da Mesa Diretora. A proposta tem como objetivo reestruturar a administração do Legislativo municipal e prevê diversas mudanças, entre elas a extinção de 21 cargos comissionados de assessor legislativo a partir de janeiro de 2025.
A medida segue a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as contas da Câmara de Limeira referentes ao exercício de 2021 e conta com o apoio do presidente do Legislativo, Everton Ferreira (PSD), e da Mesa Diretora.
Além da extinção dos 21 cargos comissionados de assessor legislativo, a proposta também prevê a eliminação de outros dois cargos comissionados que foram alvos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Ministério Público (processo nº 2004376-92-2023.8.26.0000). Os cargos que serão extintos são os de chefe do Núcleo de Imprensa, Cerimonial, Mídia e Multimeios e de chefe do Núcleo de Manutenção e Serviços Gerais.
“Isso levará à perda do objeto da ação que se encontra em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”, explicam os autores do projeto na justificativa.
Outra mudança prevista no Projeto de Resolução é a criação da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal e do cargo de procurador-geral. A nova estrutura está embasada no entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Órgão Especial, que considerou constitucional a existência da Procuradoria, inclusive com o cargo de procurador-geral provido por cargo comissionado, conforme o julgado na ADI processo nº 2236348-67.2021.8.26.000.
De acordo com a justificativa ao projeto, ficarão vinculadas à Procuradoria-Geral a Procuradoria Jurídica, a Procuradoria Legislativa e a Assessoria Jurídica Técnico-Legislativa.
O Projeto de Resolução também abrange a mudança de referência dos cargos de agente de copa e cozinha, auxiliar operacional e auxiliar de apoio administrativo para atender ao Termo de Acordo Coletivo firmado entre a Câmara Municipal de Limeira e o Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira (Sindsel).
“Essa nova estrutura traz responsabilidade fiscal, tornando a Câmara mais leve para melhor atendimento do povo limeirense”, destacou o presidente Everton Ferreira. A expectativa é de que a reestruturação administrativa do Legislativo municipal traga benefícios tanto para a população quanto para os servidores da Câmara Municipal de Limeira.