Para falar sobre o Projeto de Lei Complementar 8/2018, de autoria do Executivo, Ligia Rodrigues, presidente da Associação de Chácaras de Recreio de Limeira (Acril) usou a palavra na sessão ordinária da Câmara Municipal desta segunda-feira (23). A proposta ainda está em análise nas comissões da Casa, mesmo assim, Ligia defendeu a aprovação e pediu celeridade aos vereadores.
O texto do projeto abrange a regularização fundiária do parcelamento ilegal, irregular ou clandestino do solo, o que inclui as chácaras de recreio, por meio de condomínios de lotes, desmembramento ou loteamentos, especificamente localizados em um mapa anexado à proposta, mas se houver interesse público, poderá haver inclusão de outros.
Segundo Lígia, e o próprio texto, essa nova legislação é uma adaptação da antiga, foi baseada em uma medida provisória federal de 2016 e também é tema de uma proposta de lei federal que vem facilitar a regularização de chácaras de recreio em todo o país.
A presidente da Acril contou que o projeto foi construído em conjunto. “No ano passado tivemos a presença do presidente do Programa Cidade Legal aqui em Limeira, que conversou com o prefeito e com o secretário e pediu uma adaptação na lei, porque a legislação federal está mais facilitada”. Ela contou ainda que o Executivo, conselheiros municipais e representantes das chácaras se reuniram para discutir a proposta e todos tiveram voz, sendo o texto aprovado no Conselho Municipal de Planejamento Territorial e Ambiental de Limeira (Complan).
Finalizou pedindo que os vereadores votem a proposta o mais rápido possível, para que os proprietários de chácaras de recreio, que hoje, segundo ela, são usadas não só para lazer como também para moradia, possam buscar a regularização dos imóveis junto à prefeitura.