A Prefeitura de Limeira protocolou na segunda-feira (2) na Câmara Municipal de Limeira (SP) um novo projeto de lei para propor que a arrecadação de passagens nas catracas dos ônibus seja total direcionado ao orçamento público, para somente em seguida repassado à empresa que opera o sistema.
O Art. 1º cita: “fica instituído como fonte de receita ao orçamento público os valores arrecadados a título de tarifa de utilização do sistema do Transporte Público, os quais serão destinados à sua manutenção e aprimoramento, com a implementação da concessão definitiva do sistema.”
Dessa maneira, segundo o PL, a prefeitura deve repassar o valor da tarifa para a empresa concessionária do serviço em até três parcelas ao longo do mês.
Por fim, para que o valor possa ser administrado pelo município, se o projeto for aprovado, fica aberto o crédito adicional suplementar de R$ 6 milhões, que é uma previsão de arrecadação dos próximos meses, enquanto a licitação do transporte coletivo deve ser realizada.
DEPOIS DA POLÊMICA
A proposta deste novo projeto de lei já havia sido apresentada à Câmara de Limeira em maio, quando um pedido de subsídio ao transporte foi apresentado aos vereadores. Junto ao subsídio, de R$ 14 milhões, a prefeitura pedia a mudança no sistema de arrecadação das passagens, que passariam pelos cofres públicos antes de ir para as mãos da concessionária em operação.
Os secretários de Mobilidade Urbana, Rodrigo Oliveira, e de Assuntos Jurídicos, Daniel de Campos, chegaram a mencionar aos vereadores que a aprovação dessa mudança era essencial para o lançamento de um edital para contratar uma empresa definitiva para o transporte coletivo.
Porém, o projeto foi rejeitado pelos vereadores após uma manobra dos que eram contrários à proposta. O Executivo, então, decidiu desmembrar os dois créditos – do subsídio e das passagens – para evitar confusão na interpretação, já que no montante, o total de R$ 20 milhões foi o principal fato de discussões entre os vereadores. Um outro projeto com o subsídio reduzido para R$ 12 milhões já foi aprovado.
EDITAL DO TRANSPORTE
A audiência pública que norteia a criação do edital foi realizada há quase três meses, em 7 de maio deste ano, mas o edital ainda não foi lançado. Em nota oficial, em 22 de julho, a Prefeitura prometeu enviar o projeto definitivo à Câmara Municipal de Limeira na volta do recesso, agora em agosto.