A Prefeitura notificou a empresa NET Telecom Informática por irregularidades no contrato de R$ 19 milhões voltado à fiscalização eletrônica do trânsito. Uma comissão municipal apurou pagamentos indevidos por itens não entregues e falhas nos serviços prestados.
Comissão recomenda extinção do contrato e devolução de valores
A Comissão Municipal para Revisão e Renegociação de Contratos Administrativos constatou que parte significativa do contrato firmado em 2023 não foi executada conforme previsto. Ao todo, R$ 746,1 mil foram pagos indevidamente até dezembro de 2024. A comissão recomendou que esse valor seja abatido de repasses futuros à empresa.
Diante das falhas, o colegiado solicitou a abertura de um processo administrativo para extinção do contrato e concedeu prazo para que a empresa apresente defesa.
Sistema de videomonitoramento incompleto e com falhas graves
O contrato previa a instalação de câmeras, softwares e equipamentos para gestão automática do trânsito e das infrações. Entretanto, as entregas foram parciais ou com desempenho insatisfatório. Entre os problemas apontados estão:
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Plataforma de videomonitoramento com funcionamento parcial;
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Cinco canais de inteligência artificial facial inoperantes;
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17 câmeras com desempenho abaixo de 90% de assertividade;
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Ausência da instalação de uma tela de LCD prevista;
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Solução de fiscalização automática com avaliação técnica de execução em 0%.
Essas falhas comprometeram a eficácia do sistema e frustraram o objetivo de melhorar a segurança viária e a gestão do tráfego urbano.
Multas aplicadas e apuração de responsabilidade
Além dos R$ 575,3 mil pagos indevidamente, as falhas no contrato resultaram em multas de R$ 170,8 mil, totalizando R$ 746,1 mil em valores irregulares. A prefeitura já havia desembolsado R$ 2,35 milhões do total previsto no contrato.
A empresa NET Telecom Informática poderá apresentar justificativas, mas, conforme recomendação da comissão, os recursos devem ser restituídos aos cofres públicos.