A Prefeitura de Limeira, por meio do Departamento de Proteção e Bem-estar Animal (DPBEA), emitiu notificação de multa para o responsável pelo adolescente que teria matado um cavalo a marretadas, como foi mostrado aqui no Rápido no Ar. O valor estipulado é de 501 Ufesps, o que representa R$ 13.291,53.
O prazo para o recolhimento ou para apresentação de defesa prévia é de 20 dias. O valor da autuação foi baseado nos artigos 74, 96 e 100, da Lei Complementar 650/2012.
PUBLICIDADE
O não pagamento da multa no prazo determinado acarreta em inscrição na dívida ativa do município.