Representantes do setor de bares da cidade de Limeira (SP), estiveram nesta terça-feira (9), no gabinete do prefeito Mario Botion para tratar sobre a Lei Fecha Bar.
Botion, abriu a discussão falando da importância que o setor tem para a economia local. “Com o projeto que enviamos à Câmara queremos garantir o funcionamento dos bares e estabelecimentos similares sem prejudicar os comerciantes. Pelo contrário, o objetivo é gerar mais renda e empregos”, comentou.
Ele ressaltou ainda que a finalidade é buscar soluções em conjunto, inclusive para o alvará. Parte das mudanças propostas no projeto de lei, que tramita no Legislativo, saiu de reuniões promovidas pelos Consegs locais, os quais receberam inúmeras reclamações de populares.
Estavam presentes no diálogo a vice-prefeita, Erika Tank, o presidente da Câmara Municipal, Sidney Pascotto – o Lemão da Jeová Raffá, membros do Conseg (Conselho Comunitário de Segurança), entidades sindicais, vereadores e os secretários municipais, Wagner Marchi (Segurança Pública), José Aparecido Vidotti (Fazenda) e Tito Almirall (Desenvolvimento, Turismo e Inovação).
Alterações
O projeto de lei foi protocolado na Câmara Municipal no mês passado, e prevê alterações mais rígidas da Lei 3.626/2003 que já está em vigor.
Três das alterações constam de incisos do parágrafo terceiro do artigo primeiro da lei.
A proposta determina que os Consegs sejam consultados para emissão de alvará especial, isso de uma forma mais ampla.
No inciso segundo, o alvará especial será negado no caso de regiões onde ocorrem maior concentrações de crimes – isso após parecer de órgãos de segurança, como Polícia Civil e Militar, além da GCM, que atualmente já são ouvidos, mas que agora a amplitude da manifestação será maior.
Já o inciso terceiro estabelece que será vedado o alvará para estabelecimentos que possuem registro de ocorrência criminal ou contravenção de qualquer natureza, consumo ou porte de drogas – medida que também está sendo ampliada.