A publicação de uma Carta de Serviços da cidade de Limeira (SP) na edição desta quinta-feira (29) do Jornal Oficial do Município torna público aos cidadãos limeirenses os detalhes de cada serviço oferecido pela Prefeitura de Limeira e seus órgãos. O documento foi elaborado para cumprir a Lei Federal nº 13.460/2017.
A Carta de Serviços, uma espécie de cartilha do município, tem 419 páginas e descreve desde a função dos agentes públicos, como prefeito, vice e secretários municipais, até os locais e horários de atendimento à população em repartições públicas.
Segundo a apresentação da publicação, a carta de serviços detalha, entre outros, os requisitos, documentos necessários, etapas para processamento, previsão de prazos e locais onde os usuários podem solicitar serviços. A publicação é uma obrigação da prefeitura para cumprir a Lei Federal nº 13.460 de 2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da administração pública.
O documento foi publicado em anexo ao Decreto nº 136/2021, que instituiu a Carta de Serviços, e publicado na edição nº 5.983 do Jornal Oficial, que pode ser acessado pelo site da prefeitura: http://servicosonline.limeira.sp.gov.br/jof/jornal-oficial/?edicao=5983