Decreto municipal publicado no sábado (3), autoriza a Prefeitura de Limeira (SP), por meio da Secretaria de Fazenda, a iniciar o lançamento e a entrega das notificações referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN Fixo), Taxa de Fiscalização de Atividade (TFA) e Taxa de Licença para Publicidade ou Propaganda, do exercício de 2023, para os contribuintes inscritos no cadastro fiscal mobiliário. A notificação é entregue via Correios.
Neste ano, o valor da TFA passou de R$ 3 por metro quadrado, com valor mínimo de R$ 300, para R$ 2,80, com lançamento mínimo de R$ 280 por contribuinte – o valor máximo, que era de R$ 55.000, passou para R$ 33.600 – conforme Lei Complementar 917/2022. Já o ISSQN Fixo e a Taxa de Licença para Publicidade ou Propaganda foram atualizadas em 5,90%, pela variação do IPCA do período de dezembro de 2021 a novembro de 2022.
Atualmente, são 19.520 inscritos sujeitos à obrigação tributária, como indústrias, comércio, prestadores de serviços, profissionais autônomos e liberais, entre outros. Os lançamentos foram agrupados em cota única, mas também podem ser pagos em seis parcelas, sem acréscimos, com vencimentos que se iniciam em 20 de julho e terminando em 20 de dezembro.
Para os contribuintes que não receberem as guias de arrecadação dos tributos ou que desejam antecipar os pagamentos, a Prefeitura disponibilizará, a partir desta semana, a 2ª via das respectivas Notificações de Lançamentos, por meio do site www.limeira.sp.gov.br.
A Secretaria de Fazenda esclarece, ainda, que os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão isentos das taxas.