A Prefeitura de Campinas anunciou uma nova etapa do programa Concilia Campinas para regularização de débitos de IPTU discutidos na Justiça. A medida permite que contribuintes com decisões judiciais favoráveis possam encerrar ações e formalizar acordos diretamente com o município, utilizando valores já homologados judicialmente.
Na prática, a Administração Municipal passará a considerar os valores definidos em decisões judiciais para formalizar os acordos.
Isso significa que contribuintes que questionaram cobranças de IPTU e obtiveram redução do valor após perícia ou decisão judicial poderão negociar os débitos com base no montante reconhecido pela Justiça.
Segundo a Prefeitura, a expectativa é solucionar cerca de 800 processos por meio da iniciativa.
Contribuintes devem solicitar procedimento pelo SEI
O procurador-geral do município, Roberto Granja, orientou que os contribuintes interessados conversem inicialmente com o advogado responsável pelo processo e façam a solicitação pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
“Nossa equipe fará a análise e, atendidos os requisitos legais, o acordo poderá ser formalizado”, explicou.
O acesso ao sistema pode ser realizado pelo endereço sei.campinas.sp.gov.br/externo. Em caso de dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato pelo telefone (19) 2116-0603.
Programa busca reduzir disputas judiciais
De acordo com a Prefeitura, o objetivo da medida é simplificar negociações, reduzir burocracias e acelerar a solução de disputas judiciais envolvendo tributos municipais.
“O contribuinte consegue regularizar a situação com mais segurança e rapidez; a Prefeitura reduz o volume de ações judiciais; e a Justiça também ganha com a solução consensual dos processos”, afirmou Roberto Granja.
Concilia Campinas oferece descontos e parcelamentos
Criado para ampliar as possibilidades de negociação de débitos tributários municipais, o programa Concilia Campinas prevê diferentes modalidades de acordos.
Entre as medidas disponíveis estão descontos em juros e multas, parcelamentos em até 60 meses, mutirões de negociação e pagamento digital via Pix e QR Code.
O programa também contempla negociações de pequenos débitos sem necessidade de ação judicial.