Foi decretado em Limeira (SP), pelo prefeito Mário Celso Botion, Estado de Emergência no município com a finalidade de evitar o colapso no sistema público de abastecimento de água, bem como o uso inadequado e o desperdício de água tratada.
O decreto, de número 276/2024, informa que isso está acontecendo em decorrência da situação de emergência, constante no artigo 1º, onde está escrito que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, e os demais órgãos da Administração Municipal, nos limites de suas competências legais, são autorizados a estabelecer restrições à utilização de água tratada para finalidades não essenciais.
Esses departamentos também estão autorizados a estabelecer rodízios e/ou interrupções temporárias ao fornecimento de água, se for necessário. Ainda de acordo com o decreto a Secretaria e os demais órgãos estão autorizados a aplicar a Lei Municipal 5.460, de 19 de dezembro de 2014, e suas alterações que envolvem dispensar a licitação, com fundamento no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021, para aquisição dos bens, materiais e produtos necessários, de modo a evitar o colapso no sistema público de abastecimento de água.
Em decorrência da existência do Estado de Emergência, o Executivo Municipal determinará a fiscalização, em todo o município, através da Divisão de Fiscalização e Posturas, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com o objetivo de constatar a ocorrência de desperdício de água.
OPERAÇÃO NORMAL
A BRK informa que o sistema de abastecimento de água da cidade opera nesta segunda-feira (14/10) normalmente, sem interrupções ou alterações no fornecimento e, não há previsão de maiores problemas na captação de água.
Quanto ao decreto municipal, que entre outras determinações permite exclusividade de captação de água bruta no ribeirão Pinhal pela concessionária, trata-se de medida preventiva adotada pelo Poder Público em decorrência do cenário de estiagem e dos níveis dos mananciais, que sofreram reduções nos últimos meses justamente em função do baixo volume de chuvas registrado desde o mês de abril.
“Destacamos que a fiscalização e eventuais sanções relacionadas ao decreto são de prerrogativa da administração municipal. Reforçamos que a concessionária continua monitorando a situação para garantir a segurança e continuidade do serviço de abastecimento”, diz a nota de imprensa.
Em caso de dúvidas ou mais informações sobre a aplicação de multas e demais aspectos do decreto, orientamos que os clientes entrem em contato diretamente com a Prefeitura, por meio da Divisão de Fiscalização de Posturas ou Secretaria de Obras.