Onze policiais militares, dos 15 que eram acusados de prestar serviços de segurança particular a um homem envolvido com lavagem de dinheiro para o PCC (Primeiro Comando da Capital), foram condenados nesta terça-feira (16) pela Justiça Militar de São Paulo. O homem foi executado a tiros em novembro do ano passado, no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, na Grande São Paulo.
Esta é a primeira sentença relacionada ao caso, que expôs o envolvimento de agentes públicos com o crime organizado tanto na Polícia Militar quanto na Polícia Civil paulistas.
Os PMs foram condenados por integrar uma organização criminosa e por falsidade ideológica, crimes militares ligados à escolta ilegal do empresário. As penas variam de 3 a 8 anos de reclusão. Com isso, os réus que estavam presos preventivamente deverão cumprir a pena em regime semiaberto. Os outro quatro policiais militares foram absolvidos.
O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar não permite que os agentes façam “bicos”. O exercício ou a administração da função de segurança particular é uma transgressão grave. As sanções podem variar de advertência até a exclusão da corporação, dependendo do histórico do autor.
O Ministério Público avalia a possibilidade de apresentar recurso pleiteando condenação também por falsidade ideológica.