A Prefeitura de Piracicaba (SP) sancionou uma nova lei municipal que proíbe a manutenção de animais presos em correntes e materiais similares, impedindo sua locomoção. A lei visa garantir o bem-estar animal e altera o código de posturas do município.
O que a Lei Proíbe
Segundo o texto da lei, é proibido qualquer meio de aprisionamento, seja permanente ou rotineiro, do animal a um objeto estacionário por períodos contínuos. A lei também proíbe manter os animais em espaços inadequados ao seu porte, privando-os de sua livre movimentação.
Exceções e Condições
Para animais considerados perigosos ou agressivos, a lei permite o uso provisório de correntes, mas com condições específicas:
- O sistema de contenção deve ser “vai e vem” rente ao piso, com no mínimo oito metros de extensão, sem causar desconforto ou estrangulamento.
- O animal deve ter ampla movimentação, acesso a abrigo, alimentação, água e possibilidade de realizar suas necessidades fisiológicas.
Penalidades
Os tutores que não cumprirem a lei podem ser proibidos de reaver a guarda do animal agredido ou adotar outro por um período de cinco anos. Além disso, podem enfrentar outras penalidades previstas no código de posturas.
Casos Específicos Não Incluídos na Lei
A lei permite o uso de correntes, guias ou materiais similares quando os animais estão em circulação com o tutor. Também não se aplicam as proibições quando os animais são acorrentados temporariamente para atividades específicas, como limpeza de calçadas.
Lei Similar em Limeira
Em junho, a Câmara Municipal de Limeira aprovou uma lei semelhante, proibindo manter cães e gatos acorrentados. A proposta altera o Código Municipal dos Direitos dos Animais, definindo como maus-tratos manter cães e gatos presos em correntes ou outros meios que impeçam a livre circulação.