Com objetivo de atender às exigências impostas pelo novo marco do saneamento, que prevê a sustentabilidade econômico-financeira do município nos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos, a Prefeitura de Piracicaba encaminhou à Câmara de Vereadores PLC (Projeto de Lei Complementar) que prevê alterações à Lei Complementar nº 224/08, que aborda o sistema tributário municipal.
Com isso, o município cumprirá a exigência de equilíbrio entre a receita e despesa referente ao manejo de resíduos sólidos urbanos domiciliares a partir de janeiro de 2022. “Lembrando que trata-se de uma imposição federal, que deve ser cumprida por todos os municípios do Brasil. O não cumprimento da legislação pode implicar em sanções de responsabilidade fiscal”, afirma o procurador-geral do município, Fábio Dionísio.
A Prefeitura estuda a melhor forma para que o repasse, a partir de 2022, tenha o menor impacto possível aos contribuintes.