Pessoas em situação de rua poderão ser internadas sem consentimento em Limeira

Limeira terá implantado o programa para internação involuntária de dependentes químicos, ou seja, sem o consentimento dos mesmos. É o que prevê a lei publicada no sábado (11), com substitutivo de outra lei deste ano, de autoria dos vereadores Albert Neves, o Betinho, e Nilton Santos.

A proposta tem como base de aplicação a lei federal número 13.840, de 5 de junho de 2019 e é voltada exclusivamente ao tratamento de pessoas em situação de rua, ou de extrema vulnerabilidade social, de ambos os sexos, maiores de 18 anos, conforme o texto. Com a publicação, a lei passa a ser válida, mas ainda depende de regulamentação pela Prefeitura de Limeira.