Decreto publicado hoje (17) pela Prefeitura de Limeira (SP) no Jornal Oficial trata sobre o lançamento e entrega das notificações do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), da taxa de licença para funcionamento e taxa de licença para publicidade ou propaganda. Conforme o Executivo, neste ano, por conta da pandemia, os lançamentos serão em cinco parcelas.
O decreto permite que a Secretaria Municipal da Fazenda faça o lançamento e a entrega das notificações por via postal, com base no endereço de entrega que constar no Cadastro Mobiliário Municipal, sendo dispensado o aviso de recebimento.
Neste ano, houve uma exceção. “Excepcionalmente para o exercício de 2020, em decorrência da grave crise de saúde pública provocada pela Pandemia do Coronavírus – COVID-19, os lançamentos previstos no caput deste artigo serão efetuados em cinco parcelas, sendo o vencimento da cota única ou primeira parcela no mês de agosto de 2020 e a última parcela no mês de dezembro de 2020”, está previsto no decreto.
Conforme o Executivo, o não recebimento dos lançamentos em tempo hábil para pagamento não exime o contribuinte do pagamento.