O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, finaliza nesta quarta-feira (22) o chamado “pacote antifacção”, que propõe medidas mais rígidas contra o crime organizado no Brasil. Entre as propostas estão penas de até 30 anos para líderes de facções, criação de um novo tipo penal, confisco antecipado de bens e infiltração legal de agentes e empresas fictícias. O texto será encaminhado à Casa Civil antes de seguir para análise do Congresso Nacional.
Nova tipificação criminal mira líderes de facções e milícias
Principal ponto do pacote, a criação do crime de “organização criminosa qualificada” estabelece pena de 8 a 15 anos de prisão para grupos que atuem com violência e intimidação para controlar territórios e atividades econômicas. A pena pode chegar a 30 anos caso haja homicídio em favor da organização, tornando-se crime hediondo, sem direito a indulto, anistia ou fiança.
O projeto também propõe o endurecimento da pena para o crime de organização criminosa comum, que passaria de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos. Agravantes incluem a participação de menores, infiltração no serviço público e atuação transnacional.
Confisco e bloqueio de bens ganham agilidade
Para asfixiar financeiramente facções e milícias, o pacote autoriza a Justiça a determinar o confisco de bens e valores durante o inquérito, mesmo antes da condenação definitiva. Também prevê a perda de instrumentos e produtos do crime, incluindo ativos financeiros direta ou indiretamente ligados às organizações. Empresas envolvidas com facções poderão sofrer intervenção judicial imediata, com bloqueio de operações e suspensão de contratos públicos.
Outra inovação é a autorização para o uso de empresas fictícias por agentes do Estado em transações com organizações criminosas, com objetivo de infiltração e coleta de provas.
Reforço no sistema prisional e punições a agentes públicos
No sistema penitenciário, o pacote prevê captação audiovisual de reuniões de presos ligados ao crime organizado, com autorização judicial. Também autoriza a transferência de presos por razões de segurança, com comunicação posterior ao juiz responsável.
Servidores públicos envolvidos com facções poderão ser afastados cautelarmente e, se condenados, ficarão proibidos de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais por até 14 anos.
Segurança pública no centro da agenda do governo
Com a proposta, o governo Lula busca fortalecer sua atuação na segurança pública, tema que lidera as preocupações da população segundo pesquisa Genial/Quaest. De abril a outubro, a insegurança passou de 24% para 30% como principal preocupação dos brasileiros, superando economia, corrupção e saúde.
Embora inspirado em legislações italianas contra a máfia, Lewandowski evita associar o pacote a um modelo “antimáfia”. A proposta também se diferencia da PEC da Segurança — em tramitação desde abril — ao propor mudanças infraconstitucionais que podem ser aprovadas por maioria simples no Congresso.
Disputas entre instituições também marcaram a elaboração do pacote. O Ministério Público de São Paulo defendia a criação de uma “agência antimáfia” nacional, ideia descartada após resistência da Polícia Federal, que alegou já exercer esse papel.