Em razão da edição da Lei Federal que alterou a regulamentação de aplicativos de transporte privado de passageiros, como o Uber, a Prefeitura de Limeira irá revogar o Decreto nº 6, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o transporte individual privado remunerado de passageiros, executado por meio de plataformas tecnológicas. Um novo Projeto de Lei Complementar, que determina a regulamentação do Uber na cidade de acordo com a legislação federal, será encaminhado à Câmara de Limeira.
O assunto foi discutido nesta quinta-feira (29), em uma reunião realizada no Paço Municipal (Edifício Prada), com a presença dos secretários Rodrigo Oliveira (Mobilidade Urbana) e Daniel de Campos (Assuntos Jurídicos), além de representantes dos motoristas que atuam utilizando aplicativos.
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Na ocasião, os secretários explicaram que as alterações serão feitas respeitando o regramento da regulamentação federal, sancionada no último dia 26 pelo presidente Michel Temer. O Projeto de Lei Complementar deve ser enviado à Câmara de Limeira nos próximos 30 dias.