Um decreto importante foi publicado no Jornal Oficial do Município nesta sexta-feira (5), trazendo esclarecimentos vitais para proprietários de imóveis em Limeira interessados na regularização onerosa de suas propriedades. Este decreto visa regulamentar a Lei Complementar 945, de 27 de dezembro de 2023, sancionada pelo prefeito Mario Botion, que oferece uma nova oportunidade para regularização de imóveis construídos até 14 de dezembro de 2022.
A legislação anterior fixava como limite a data de 13 de agosto de 2016. A Lei Complementar 945 amplia esse prazo, permitindo que mais proprietários possam se beneficiar do processo de regularização onerosa. Este método envolve a análise do levantamento aerofotogramétrico do município, que aconteceu entre 10 e 14 de dezembro de 2022, para confirmar a elegibilidade dos imóveis.
A regularização onerosa, conforme descrito na lei, se aplica a construções que estão em desacordo com as normas urbanísticas e edilícias do município. Essa modalidade é denominada “onerosa” por envolver o pagamento de uma taxa compensatória, facilitando a regularização das propriedades em comparação com os critérios mais rígidos do Plano Diretor Municipal.
O decreto recém-publicado lista todos os documentos necessários para a aprovação dos projetos de regularização onerosa. Entre os documentos exigidos estão requerimentos, procurações e projetos simplificados. Essas informações são essenciais para que os proprietários iniciem o processo de regularização.
Para obter a lista completa dos documentos e mais informações, os interessados devem acessar o portal da Prefeitura de Limeira (limeira.sp.gov.br) e procurar a aba da Secretaria de Urbanismo, onde encontrarão o link “regularização onerosa”.