Em virtude do feriado do dia da Proclamação da República, a próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Limeira deve reunir os vereadores na próxima terça-feira (16) e não na segunda-feira (15) como de costume. A reunião tem início às 14h30. Os parlamentares aprovar um novo projeto de lei relacionado ao direito dos usuários do sistema de abastecimento de água e coleta de esgoto de instalar equipamento eliminador de ar na tubulação de água dos imóveis residenciais, comerciais ou industriais.
Uma lei de 2016 já autoriza o uso dos equipamentos. Porém, segundo a justificativa do projeto de lei a ser votado na próxima sessão, a lei em vigor há cerca de 5 anos determina que o equipamento eliminador de ar deve ter sua capacidade técnica aprovada pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia). “Entretanto, como ficou demonstrado na CPI da BRK, tanto o Inmetro quanto o Ipen não atestam a capacidade técnica dos dispositivos eliminadores de ar, visto que não são instrumentos de medição ou medidas materializadas”, diz a justificativa do PL, proposto pelos vereadores Nilton Santos (Republicanos), Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) e Ceará (Republicanos).
Por sua vez, a concessionária BRK, na mesma reunião com os membros da CPI, afirmou que não restringe o uso, desde que instalado adequadamente, mas também não indica, pois os considera ineficientes, conforme divulgado em outubro pelo Rápido no Ar.
PAUTA DE VOTAÇÃO
Na pauta da próxima sessão ordinária, na próxima terça-feira, estão seis projetos a serem discutidos e votados durante a chamada Ordem do Dia, que acontece após as 18h. A escolha dos itens foi feita pelos líderes Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC), Ju Negão (PV), Mariana Calsa (PL), José Roberto Bernardo (PSD) e Dr. Júlio (DEM), em reunião nesta quinta-feira (11). Veja:
- Projeto de Lei Nº 153/2021, da vereadora Lu Bogo (PL), perpetua e denomina o nome de Walter Feres à LIM-451, ligação da Estrada do Bairro dos Frades com o Bairro dos Pires.
- Projeto de Lei Complementar Nº 23/2021, do vereador Sidney Pascotto (PSC), modifica e acrescenta dispositivos à Lei Complementar N º799/2017, que dispõe sobre os procedimentos, análise e concede isenção tributária aos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS).
- Projeto de Lei Nº 201/2019, da vereadora Constância Félix (PDT), dispõe sobre a recomendação de instalação de lixeiras nos imóveis construídos no município.
- Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2021, do vereador José Roberto Bernardo (PSD), concede o Título de Cidadão Limeirense a João Wagner Gardenal de Camargo pelos relevantes serviços prestados à população.
- Projeto de Lei Nº 275/2021, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) / Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), a repassar recursos financeiros, a títulos de subvenção social, às entidades beneficiárias.
- Projeto de Lei Nº 169/2021, dos vereadores Nilton Santos (Republicanos), Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), Ceará (Republicanos), dispõe sobre o direito de os usuários do sistema de abastecimento de água e coleta de esgoto de instalar equipamento eliminador de ar na tubulação de água dos imóveis residenciais, comerciais ou industriais.
A presença de público em Plenário é permitida. Para acessar o prédio do Legislativo, é necessário apresentar comprovante de vacinação contra a covid-19 atualizado e documento de identificação com foto, conforme o Ato da Mesa Nº 14/2021. O limite de ocupação é de até 30% dos lugares disponíveis na galeria, ou seja, até 50 pessoas, com distanciamento de um metro e meio entre si e uso de máscara facial. As sessões também são transmitidas pelos canais de comunicação da Câmara – Youtube, Facebook e site.