A Prefeitura de Limeira alterou as regras de notificação relacionadas ao ISSQN fixo (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), à Taxa de Fiscalização de Anúncio (TFA) e à taxa de publicidade. A partir da publicação do Decreto nº 109/2024, a administração municipal passa a considerar a publicação no Jornal Oficial do Município como notificação válida ao contribuinte, mesmo que não haja envio por correspondência.
Mudança afeta diretamente pequenos comerciantes e prestadores de serviço
Antes da alteração, as notificações referentes a esses tributos eram entregues diretamente ao contribuinte, geralmente por via postal. Com a nova norma, a simples divulgação no veículo oficial da Prefeitura será suficiente para caracterizar a ciência do contribuinte, o que pode surpreender aqueles que não acompanham rotineiramente a publicação.
A medida foi publicada na edição nº 6984 do Jornal Oficial do Município e afeta diretamente autônomos, microempreendedores, profissionais liberais e pequenos estabelecimentos comerciais que recolhem o ISSQN de forma fixa e pagam taxas ligadas à exposição de publicidade.
Risco de inadimplência e protestos
Especialistas alertam que a mudança pode aumentar o número de inadimplentes por simples desconhecimento. Muitos contribuintes, especialmente os menores, não têm o hábito de acompanhar o Jornal Oficial.
“É uma forma legal de notificação, mas que exige atenção redobrada. Quem deixar de pagar por não ter visto a publicação, pode acabar inscrito em dívida ativa e até sofrer protesto em cartório”, explica um contador consultado pela reportagem.
A recomendação é que os contribuintes fiquem atentos aos períodos de lançamento dos tributos e busquem informações diretamente nos canais da Prefeitura ou junto ao seu contador de confiança.
Medida tem amparo legal, mas pode ser questionada
A alteração segue o que está previsto na legislação tributária nacional, que permite o uso da publicação oficial como forma de notificação. No entanto, entidades que representam comerciantes e autônomos consideram que a mudança foi pouco divulgada e pode ser alvo de críticas, especialmente se houver aumento de cobranças judiciais por falta de pagamento.