Regulamentada em Limeira (SP) no dia 14, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) poderá ser emitida com mais facilidade. Neste sábado (23), o Jornal Oficial do Município trouxe a publicação de um decreto alterando a exigência de apresentação de atestado médico recente (emitido no máximo há 6 meses) para a comprovação do transtorno.
Com essa mudança, basta que os pais ou responsáveis apresentem um atestado original, independentemente da data em que foi emitido. A iniciativa visa simplificar, e ao mesmo tempo, acelerar o processo de emissão da CIPTEA. Conforme o Rápido no Ar divulgou no último dia 14, a carteira será emitida pelo Ceprosom.
Em linhas gerais, o documento garante atenção integral e atendimento prioritário nos serviços públicos e privados. A regulamentação da CIPTEA atende à Lei Federal nº 13.977/2020, denominada “Lei Romeo Mion”, que transfere aos órgãos estaduais, distritais e municipais a responsabilidade pela emissão do documento. E ainda, incide sobre a Lei Municipal Nº 5.973, sancionada pelo prefeito de Limeira, Mario Botion, em 2018, a partir de substitutivo de projeto de lei apresentado pelo ex-vereador Toninho Franco.
SERVIÇO
Para solicitar a carteira, é necessário apresentar ao Ceprosom os seguintes documentos:
- Requerimento preenchido corretamente com todos os dados pessoais (nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do beneficiário e, também, do responsável legal ou cuidador);
- Relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados à Saúde (CID);
- Cédula de identidade do Registro Geral de Identificação Civil – RG da pessoa com Transtorno do Espectro Autista e do responsável legal ou cuidador;
- Documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da pessoa com Transtorno do Espectro Autista e do responsável legal ou cuidador;
- Documento hábil a comprovar o tipo sanguíneo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
- Duas fotos no formato 3 x 4 cm;
- Comprovante de endereço residencial atualizado.
A Carteira de Identificação será emitida, gratuitamente, pelo Ceprosom, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 16 horas. O endereço é Av. Campinas, 115, Cidade Jardim. Informações podem ser solicitadas pelo telefone 3404-6253.